ACÓRDÃO Nº 2703/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2703/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º,
inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da
representação e fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-020.577/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Eusébio - CE.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) cópia
das peças 1, 3, 6 e 7, bem como desta deliberação, para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
1.6.2. dar ciência ao representante deste acórdão, enviando-lhe cópias dos
pareceres que o fundamentam;
1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.