DELIBERAÇÃO ANTT Nº 470, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 470, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DLA - 018, de 4 de dezembro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.171451/2024-43, delibera:
Art. 1º Ficam revogadas as Súmulas ANTT nº 4 e nº 5, ambas de 16 de junho
de 2020, publicadas no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2020, seção 1.
Art. 2º Ficam mantidos os efeitos das decisões proferidas durante a vigência
das Súmulas ANTT nº 4 e nº 5, de 16 de junho de 2020, que converteram mercados
operados na condição sub judice em autorizações administrativas.
Art. 3º Fica assegurada a análise, com base nas Súmulas ANTT nº 4 e nº 5, dos
requerimentos de regularização administrativa protocolados até a publicação da presente
deliberação.
Art. 4º Fica determinado o arquivamento dos requerimentos de regularização
administrativa protocolados após a publicação desta deliberação.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral