PORTARIA PRES/DG Nº 673, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES/DG Nº 673, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Torna indisponível para empenho e movimentação
financeira o valor de R$ 238.624,00 consignado ao
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins pela Lei nº
15.121/2025, nos termos da Lei Complementar nº
101/2000, da Lei nº 15.080/2024, da Instrução
Normativa TSE nº 3/2014 e do Ofício GAB-DG/TSE nº
1154/2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no art. 69 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080/2024) e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº
3/2014, bem como o contido no Ofício GAB-DG/TSE nº 1154/2025, resolve:
Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 238.624,00 (duzentos e trinta e oito mil seiscentos e vinte e quatro reais), consignado
a este Tribunal por meio da Lei nº 15.121/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Des. ADOLFO AMARO MENDES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA GP.TRT4 Nº 2.733, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
7453/2020, resolve:
1. TRANSFORMAR, com fundamento no artigo 8º da Resolução CSJT nº
47/2008, 01 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio
de Serviços Diversos, vago em decorrência da vacância por aposentadoria de ROGERIO
RODRIGUES RONDAM, em Técnico Judiciário, Área Administrativa;
2. MODIFICAR, em decorrência, a composição do Quadro Permanente de
Pessoal deste Tribunal, constante na Portaria nº 1.372/2025, publicada no Diário Oficial
da União de 24-06-2025; e
3. PUBLICAR, na forma de Anexo a esta Portaria, o novo Quadro
Permanente de Pessoal deste Tribunal.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA