DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
Nº 14044.720151/2022-08
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [DATA], [SEÇÃO], [PÁGINA], pela aplicação das
penalidades de multa, no valor de R$ 14.850.768,30 (quatorze milhões, oitocentos e
cinquenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) e publicação
extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica [nome
empresarial], CNPJ nº [número de inscrição no CNPJ], em razão da prática de ato lesivo
contra a Administração Pública Federal, consistente na obtenção de vantagens indevidas
em fiscalizações (futura e em curso) da Receita Federal do Brasil, mediante pagamento de
propina a servidor público, por meio de interposta pessoa, na forma de extrato de
sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de
grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua
falta, em meio de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixação de edital no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página
principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com base no artigo 6º,
§5º, da Lei nº 12.846, de 2013.