ACÓRDÃO Nº 8072/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8072/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
o registro do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da interessada
Virgínia de Araújo Figueiredo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-011.302/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jose Osvaldo Saldanha Paulino (343.***.***-20); Luciano
Dias Ribeiro (359.***.***-15); Paulete Maria Pitangueira Gerken (414.***.***-87);
Virginia de Araujo Figueiredo (468.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Universidade Federal de Minas Gerais, para que avalie a
possibilidade de instaurar processo administrativo disciplinar para apurar possível
ocorrência da hipótese prevista no inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990 por parte da
interessada Virginia de Araujo Figueiredo (468.***.***-15), que ostentou a condição de
sócia-diretora da Associação Privada Revista Kriterion (CPNJ 65.175.283/0001-58), cuja
entrada na sociedade ocorreu em 12/9/2005.