RESOLUÇÃO CFQ Nº 340, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CFQ Nº 340, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes de estruturação e
operacionalização do Fundo de Apoio à Atividade
Finalística (FAAF) e do Programa de
Desenvolvimento das Atividades Finalísticas (PDAF).
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 74, caput, incisos II, XXVI e XXXII do Regimento Interno do
Conselho Federal de Química, aprovado pela Resolução Normativa CFQ nº 307, de 22 de
março de 2023, e com fundamento no art. 8º, alínea "a" e "f" da Lei nº 2.800, de 18
de junho de 1956; resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Instituir o Fundo de Apoio à Atividade Finalística (FAAF) e o Programa
de Desenvolvimento das Atividades Finalísticas (PDAF), com a finalidade de fomentar, de
forma estruturada e contínua, o fortalecimento das atividades finalísticas no âmbito do
Sistema CFQ/CRQs.
Art. 2º O Fundo de Apoio à Atividade Finalística constitui instrumento
institucional, sob gestão do Conselho Federal de Química, com a finalidade de prover
recursos financeiros aos Conselhos Regionais de Química visando ao fortalecimento das
atividades finalísticas, em especial das ações de fiscalização do exercício profissional.
Art. 3º A dotação orçamentária destinada à constituição do Fundo de Apoio
à Atividade Finalística será composta por até 15% (quinze por cento) da média dos
rendimentos oriundos de aplicações financeiras de liquidação imediata obtidos pelo
Conselho Federal de Química nos últimos quatro exercícios financeiros.
Art. 4º O Programa de Desenvolvimento das Atividades Finalísticas tem por
objetivo promover o fortalecimento institucional dos Conselhos Regionais de Química, por
meio do fomento a ações estruturadas, sustentáveis e orientadas a resultados, que visem
à ampliação da efetividade das atividades finalísticas, em especial das ações de
fiscalização do exercício profissional.
Art. 5º O orçamento anual do Programa de Desenvolvimento das Atividades
Finalísticas (PDAF) ficará limitado ao comprometimento máximo de até 95% (noventa e
cinco por cento) dos recursos disponíveis no Fundo de Apoio à Atividade Finalística.
Art. 6º A parcela correspondente a 5% (cinco por cento) dos recursos do
Fundo de Apoio à Atividade Finalística será destinada à constituição de reserva de
contingência, podendo ser utilizada para o atendimento de demandas extraordinárias do
Programa de Desenvolvimento das Atividades Finalísticas (PDAF) ou de outros programas
que venham a ser institucionalizados no âmbito do Sistema CFQ/CRQs.
Parágrafo único. A utilização da reserva de contingência referida no caput
deverá ser aprovada pelo Plenário do CFQ.
Art. 7º As definições e os conceitos técnicos empregados nesta Resolução
constam do Anexo I, que a integra para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO NO PDAF
Art. 8º O Conselho Regional de Química (CRQ) que desejar aderir ao PDAF, no
âmbito do Sistema CFQ/CRQs, deverá formalizar o pedido de adesão conforme modelo
constante no Anexo II, e encaminhá-lo à Presidência do Conselho Federal de Química
para análise e deliberação, nos termos desta Resolução e da legislação aplicável à
matéria.
Art. 9º O Conselho Regional de Química que aderir ao PDAF deverá cumprir,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - fazer o repasse da cota-parte ao Conselho Federal de Química sob a
modalidade de partição na origem;
II - elaborar e divulgar, no sítio eletrônico oficial do respectivo Conselho
Regional de Química, o Plano de Ação Anual e o correspondente Relatório de Execução,
em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 3º da Resolução Normativa nº
304, de 26 de agosto de 2022, observando, especialmente, os requisitos estabelecidos
nos arts. 12, 13, 14 e 24 da referida norma, ou de outra que venha a substituí-la;
III - publicar, no sítio eletrônico oficial do respectivo Conselho Regional de
Química, o Relatório de Gestão Anual, em conformidade com o disposto no inciso I do
art. 4º e no art. 3º da Decisão Normativa TCU nº 216, de 26 de março de 2025, ou de
norma que a suceda ou complemente, bem como nos termos do art. 8º da Instrução
Normativa TCU nº 84, de 2020, garantindo a tempestividade, a qualidade e a integridade
das informações divulgadas; e
IV - disponibilizar, no sítio eletrônico oficial do respectivo Conselho Regional
de Química, as informações exigidas no art. 3º da Decisão Normativa TCU nº 216, de 26
de março de 2025 (Anexo II), por meio de quadros informativos apresentados em
arquivos eletrônicos estruturados, em formato aberto, não proprietário, legível por
máquina, com funcionalidade que permita o download completo dos dados e sua livre
captura por terceiros.
§ 1º A verificação do cumprimento do inciso I será de responsabilidade da
Gerência Financeira do Conselho Federal de Química (CFQ), enquanto a análise dos
incisos II, III e IV caberá à Gerência de Operações Finalísticas, observadas as
competências regimentais e as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.
§ 2º O CFQ deverá emitir, no processo específico a ser designado no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), nota de conformidade, destinada a atestar a situação de
cada Conselho Regional de Química quanto ao cumprimento dos requisitos de
participação estabelecidos nesta Resolução.
§ 3º A avaliação do cumprimento dos requisitos ocorrerá na adesão ao
Programa e anualmente na análise de prestação de contas, para fins de revalidação da
participação e continuidade no recebimento dos recursos.
§ 4º O relatório de execução mencionado no inciso II deverá ser elaborado
pelos Conselhos Regionais anualmente, refletindo os indicadores previstos no art. 24 da
Resolução 304/2022.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PDAF
Art. 10. Os recursos do Programa de Desenvolvimento das Atividades
Finalísticas destinam-se exclusivamente ao fortalecimento das atividades finalísticas dos
Conselhos Regionais de Química, com prioridade para as ações de fiscalização do
exercício profissional.
Art. 11. Os itens financiáveis no âmbito do PDAF deverão estar vinculados às
metas e ações estabelecidas no Plano de Ação Anual da Fiscalização do respectivo
Conselho Regional de Química.
Art. 12. A relação de itens elegíveis para financiamento, no âmbito do PDAF,
tecnicamente fundamentada e organizada por categorias estratégicas, conforme as boas
práticas de gestão pública e as orientações dos órgãos de controle, encontra-se descrita
no Anexo IV desta Resolução.
§ 1º A aplicação de recursos vinculados ao item 4 do Anexo IV deverá,
obrigatoriamente, estar acompanhada de comprovação da contrapartida de divulgação
publicitária do apoio institucional do Sistema CFQ/CRQs, mediante inserção da identidade
visual ou menção expressa ao Conselho em materiais promocionais do evento e nas
ações de divulgação em mídia impressa, falada, televisiva ou digital.
§ 2º Poderão ser admitidos pagamentos de despesas contratadas
anteriormente à assinatura do termo de convênio, desde que:
I - as despesas estejam diretamente relacionadas ao objeto do convênio e em
conformidade com os itens elegíveis previstos no Anexo IV;
II - as despesas tenham ocorrido dentro do exercício financeiro de execução
do convênio e sejam posteriores à data de sua assinatura;
III - seja comprovado que a contratação foi precedida de processo
administrativo, acompanhado de análise de legalidade do órgão interno do CRQ.
§ 3º As despesas a que se refere o § 2º deverão ser devidamente
comprovadas e registradas na prestação de contas, com documentação que evidencie sua
vinculação ao objeto pactuado e a observância das exigências estabelecidas nesta
Resolução.
§ 4º As despesas a serem contratadas após a celebração do convênio de adesão
deverão seguir os mesmos moldes de prestação de contas previstos no parágrafo § 3º.
§ 5º Os CRQs poderão solicitar ao CFQ apoio técnico ou orientação durante
a elaboração e condução dos processos licitatórios ou de dispensa, com vistas a garantir
a regularidade e a conformidade das contratações realizadas no âmbito do convênio de
adesão.
CAPÍTULO IV
DO FATOR DE PONDERAÇÃO E PONTUAÇÃO
Art. 13. O fator de ponderação e a pontuação têm por finalidade fomentar a
distribuição proporcional dos recursos do Programa, levando em consideração a realidade
operacional de cada Conselho Regional de Química, com base nos seguintes parâmetros
objetivos e respectivos fatores de ponderação:
I - número de profissionais e empresas com registro ativo: 0,25;
II - número de fiscais em exercício: 0,20;
III - quantidade de fiscalizações realizadas: 0,40; e
IV - número eventos de fiscalização orientativa promovidos: 0,15.
Parágrafo único. A soma dos fatores de ponderação corresponde ao valor
unitário de referência (1,00), que constitui a base para o cálculo proporcional da
pontuação atribuída a cada Conselho Regional de Química no âmbito do Programa.
Art. 14. A pontuação relativa ao número de pessoas físicas e jurídicas com
registro ativo em cada Conselho Regional de Química, para fins de aplicação do fator de
ponderação previsto no art. 13, será atribuída conforme a seguinte faixa de
quantitativo:
I - de 1 até 500 registrados: 10 pontos;
II - de 501 até 1.000 registrados: 8 pontos;
III - de 1.001 até 5.000 registrados: 6 pontos;
IV - de 5.001 até 10.000 registrados: 4 pontos;
V - de 10.001 até 15.000 registrados: 3 pontos;
VI - de 15.001 até 20.000 registrados: 2 pontos; e
VII - acima de 20.000 registrados: 1 ponto.
Art. 15. A pontuação relativa ao número de fiscais em exercício em cada
Conselho Regional de Química, para fins de aplicação do fator de ponderação previsto no
art. 13, será atribuída conforme a seguinte faixa:
I - de 1 até 5 fiscais: 10 pontos;
II - de 6 até 10 fiscais: 8 pontos;
III - de 11 até 15 fiscais: 6 pontos;
IV - de 16 até 20 fiscais: 4 pontos; e
V - acima de 20 fiscais: 2 pontos.
Art. 16. A pontuação relativa à quantidade de fiscalizações realizadas por cada
Conselho Regional de Química, para fins de aplicação do fator de ponderação previsto no
art. 13, será atribuída conforme a seguinte faixa:
I - de 1 até 500 fiscalizações: 10 pontos;
II - de 501 até 2.500 fiscalizações: 8 pontos;
III - de 2.501 até 5.000 fiscalizações: 6 pontos;
IV - de 5.001 até 10.000 fiscalizações: 4 pontos; e
V - acima de 10.000 fiscalizações: 3 pontos.
Parágrafo único. Para fins de aplicação deste artigo, serão considerados
apenas os termos de fiscalização lavrados nas dependências das pessoas jurídicas ou nos
locais de atuação das pessoas físicas.
Art. 17. A pontuação relativa ao número de eventos de fiscalização orientativa
realizados por cada Conselho Regional de Química, para fins de aplicação do fator de
ponderação previsto no art. 13, será atribuída conforme a seguinte faixa:
I - de 1 até 10 atividades: 10 pontos;
II - de 11 até 30 atividades: 8 pontos;
III - de 31 até 50 atividades: 6 pontos;
IV - de 51 até 100 atividades: 4 pontos; e
V - acima de 100 atividades: 3 pontos.
Art. 18. Para fins de comprovação das informações utilizadas no cálculo da
pontuação prevista nesta Resolução, os parâmetros objetivos - número de pessoas físicas
e jurídicas registradas, número de fiscais em exercício, quantidade de fiscalizações
realizadas e número de eventos de fiscalização orientativa promovidos - deverão estar
devidamente publicados no sítio eletrônico oficial do respectivo Conselho Regional de
Química.
§1º As informações referidas no caput deverão constar, de forma
sistematizada, no Relatório Anual de Gestão referente ao exercício imediatamente
anterior à concessão dos recursos, apresentado sob o formato de relato integrado, nos
termos da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, e demais normativos
e orientações complementares emitidos pelo Tribunal de Contas da União.
§2º A ausência ou inconsistência das informações poderá implicar restrição à
pontuação atribuída e à concessão dos recursos previstos no PDAF.
§3º O CRQ poderá apresentar considerações fundamentadas sobre os
indicadores, para fins de pontuação no PDAF, ao longo do mês de maio do mesmo
exercício, para reavaliação pelo CFQ.
CAPÍTULO V
DA UNIDADE MONETÁRIA PADRÃO (UMP)
Art. 19. Com vistas a assegurar a distribuição proporcional dos recursos no
âmbito do PDAF, foi estabelecida a Unidade Monetária Padrão (UMP), calculada a partir
do montante total destinado ao Programa e dos parâmetros objetivos definidos no art.
13 desta Resolução.
Art. 20. O valor da Unidade Monetária Padrão foi definido por grupo, com
base na análise de fatores relacionados à abrangência territorial e ao porte institucional
dos Conselhos Regionais de Química, observando-se a seguinte distribuição:
I - Grupo I: CRQ IV (SP) - UMP de R$ 164.223,67;
II - Grupo II: CRQ II (MG), CRQ III (RJ), CRQ V (RS), CRQ IX (PR) e CRQ XIII (SC)
- UMP de R$ 90.149,13;
III - Grupo III: CRQ VII (BA), CRQ XII (GO/TO/DF) e CRQ XIV (AM/AC/RO/RR)
- UMP de R$ 70.293,75;
IV - Grupo IV: CRQ I (PE), CRQ X (CE), CRQ XI (MA) e CRQ XVI (MT) - UMP
de R$ 67.757,86;
V - Grupo V: CRQ VI (PA/AP), CRQ VIII (SE), CRQ XV (RN), CRQ XX (MS) e CRQ
XXI (ES) - UMP de R$ 65.815,76; e
VI - Grupo VI: CRQ XVII (AL), CRQ XVIII (PI) e CRQ XIX (PB) - UMP de R$
43.438,92.
Art. 21. O valor da Unidade Monetária Padrão será atualizado anualmente
com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
apurada no período de outubro do exercício anterior a setembro do exercício
corrente.
CAPÍTULO VI
DO CÁLCULO DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS
Art. 22. O cálculo de alocação dos recursos aos Conselhos Regionais de
Química que aderirem ao PDAF, nos termos do art. 9º, será realizado com base na
aplicação dos fatores de ponderação e da pontuação definidos no Capítulo IV, bem como
no valor da Unidade Monetária Padrão (UMP) estabelecida no art. 20.
Parágrafo único. O valor a ser alocado a cada Conselho Regional de Química
deverá observar, como limite, o intervalo mínimo de 15% (quinze porcento) e máximo de
35% (trinta e cinco por cento) da média da cota-parte arrecadada nos quatro exercícios
anteriores ao ano de execução do Programa.
Art. 23. A fórmula geral a ser aplicada para fins de cálculo da alocação de
recursos no âmbito do PDAF será a seguinte:
AAF_Regional = [(NI × FA_NI) + (NF × FA_NF) + (FR × FA_FR) + (PE × FA_PE)]
× UMP_G
Onde:
¸AAF_Regional = Ajuste de Alocação de Fomento para a unidade regional
¸NI = Número de registros ativos no Conselho Regional
¸FA_NI = Fator de ajuste para número de registros ativos
¸NF = Número de fiscais lotados no regional
¸FA_NF = Fator de ajuste para número de fiscais
¸FR = Total de fiscalizações realizadas no período de referência
¸FA_FR = Fator de ajuste para fiscalizações realizadas
¸PE = Quantidade de eventos de orientação realizados
¸FA_PE = Fator de ajuste para eventos orientativos
Limites com base na média de arrecadação:
¸AAF_mín = 15% × R–4
¸AAF_máx = 35% × R–4
¸R–4 = Média da arrecadação dos últimos 4 anos do Regional
O AAF Regional Final respeitará os limites mínimo e máximo conforme a regra
abaixo:
¸Se AAF_Regional < AAF_mín: AAF_Regional Final = AAF_mín
¸Se AAF_Regional > AAF_máx: AAF_Regional Final = AAF_máx
¸Caso contrário: AAF_Regional Final = AAF_Regional
Art. 24. A apuração do valor a ser destinado a cada Conselho Regional de
Química será realizada pela Gerência Financeira do Conselho Federal de Química no
período de 1º a 30 de outubro de cada exercício, para o primeiro repasse, e de 1º e 30
de abril, para o segundo repasse, conforme definido no Art. 32 desta Resolução.
CAPÍTULO VII
DO CONVÊNIO DE ADESÃO
Art. 25. A participação no PDAF será formalizada por meio da celebração de
convênio de adesão entre o Conselho Federal de Química, na qualidade de concedente,
e o respectivo Conselho Regional de Química, na qualidade de convenente, desde que,
cumulativamente, tenha seu pedido de adesão deferido nos termos do art. 8º e
comprove o atendimento integral dos requisitos previstos no art. 9º desta Resolução.
Art. 26. O termo de convênio celebrado deverá ser publicado nos respectivos
portais da transparência, tanto pelo concedente quanto pelo convenente.
Art. 27. A rejeição da prestação de contas de convênios ou instrumentos
congêneres, não vinculados ao objeto desta Resolução, firmados com o Conselho Federal
de Química, constituirá impedimento para a celebração de convênio de adesão no
âmbito do PDAF, até a devida regularização da situação.
Art. 28. O convênio celebrado poderá ser alterado mediante proposta formal
e devidamente fundamentada de qualquer das partes, salvo na hipótese de alteração do
objeto, preferencialmente apresentada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias
do término de sua vigência, admitindo-se, em caráter excepcional, propostas em prazo
inferior, desde que justificadas e voltadas à melhoria da execução do objeto
pactuado.
Art. 29. O termo de convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes
a qualquer tempo, ou rescindido por inadimplemento, apresentação de informações
incorretas ou ocorrência de fatos que justifiquem a instauração de tomada de contas
especial.
Parágrafo único. Na hipótese de denúncia ou rescisão, o convenente deverá
restituir os saldos remanescentes em até 30 (trinta) dias e apresentar a prestação de
contas final em até 60 (sessenta) dias, sob pena de instauração de processo de apuração
de responsabilidade pelo dano ao erário.
Art. 30. No ato de celebração do termo de convênio, o Conselho Federal de
Química deverá realizar o empenho da totalidade dos recursos previstos para o exercício
financeiro da assinatura.
§ 1º Nos casos de vigência plurianual, o CFQ deverá registrar a programação
orçamentária correspondente às parcelas previstas para os exercícios subsequentes, a fim
de assegurar a continuidade da execução do objeto pactuado, mediante termo de
apostilamento.
§ 2º A formalização do cronograma de desembolso implicará na
obrigatoriedade de previsão dos respectivos créditos orçamentários nos exercícios
financeiros subsequentes, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária
e financeira do CFQ.
Art.31. Os recursos do Programa de Desenvolvimento das Atividades
Finalísticas (PDAF) repassados ao Conselho Regional de Química poderão ser utilizados
conforme os itens previstos no Anexo IV desta Resolução e em conformidade com o
Plano Anual da Fiscalização, dispensando-se a elaboração de plano de trabalho específico
vinculado ao convênio de adesão.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 32. Os recursos financeiros serão transferidos pelo CFQ em dois
momentos, observadas as informações constantes dos relatórios de gestão.
I - até o final do mês de janeiro de cada exercício, com base nas informações
avaliadas pelo CFQ, no período de 1º de dezembro até 10 de janeiro, e consolidadas pelo
CRQ no Relatório de Gestão referente aos três primeiros trimestres do exercício
anterior;
II - até o final do mês de maio do mesmo exercício, relativo ao saldo
remanescente, considerando as informações avaliadas pelo CFQ, no período de 1º de
abril até 10 de maio, e consolidadas pelo CRQ no Relatório de Gestão completo do
exercício anterior.
Parágrafo único. A execução dos repasses observará a disponibilidade
orçamentária e financeira do exercício em curso e o cumprimento das demais condições
estabelecidas nesta Resolução.
Art. 33. As transferências financeiras dos recursos destinados ao PDAF,
decorrentes da celebração do convênio de adesão entre o Conselho Federal de Química
e os Conselhos Regionais de Química, serão realizadas exclusivamente por meio de
instituição financeira oficial.
§ 1º A movimentação dos recursos deverá ocorrer em conta bancária
específica, vinculada ao convênio, preferencialmente remunerada e isenta de tarifas
bancárias associadas à sua gestão.
§ 2º Os rendimentos financeiros provenientes da aplicação dos recursos
poderão ser utilizados pelo Conselho Regional de Química exclusivamente na execução
das ações vinculadas ao objeto do convênio, devendo ser devidamente registrados,
contabilizados e comprovados na prestação de contas.
§ 3º Os rendimentos financeiros deverão ser demonstrados de forma
individualizada no processo eletrônico do convênio, compondo o saldo financeiro total a
ser considerado para fins de análise e comprovação da execução.
§ 4º A instituição financeira oficial responsável pela movimentação dos
recursos deverá estar apta a atender aos requisitos de rastreabilidade, transparência e
controle exigidos pela legislação vigente, inclusive quanto à vinculação com sistemas de
prestação de contas e controle institucional.
CAPÍTULO IX
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 34. O acompanhamento da execução física e financeira dos termos de
convênio celebrados será conduzido pelo CFQ, com base nas informações, documentos e
evidências registradas no processo eletrônico correspondente, no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI).
Parágrafo único. O convenente deverá indicar formalmente, por meio de ato
administrativo específico, o fiscal do termo de convênio, a quem caberá, no âmbito de
suas competências, o acompanhamento da execução do objeto pactuado, a verificação da
conformidade dos atos e despesas realizadas, bem como a adoção de medidas
necessárias para o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas no instrumento.
Art. 35. A fiscalização do cumprimento do objeto conveniado será realizada
por meio de análise documental, relatórios gerenciais, pareceres técnicos e demais meios
legalmente admitidos, com a finalidade de verificar a conformidade dos atos praticados,
a legalidade das despesas executadas e a efetividade na aplicação dos recursos
transferidos, em consonância com os objetivos pactuados.
Art. 36. O convenente deverá manter atualizadas, de forma contínua e
tempestiva, todas as informações relativas à execução do objeto pactuado no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), incluindo documentos comprobatórios, registros
operacionais, notas fiscais e demais evidências que fundamentem a prestação de contas
e viabilizem o acompanhamento e a fiscalização efetiva da execução do convênio.
Parágrafo único. O relatório mensal de acompanhamento da execução do
convênio, conforme modelo constante no Anexo V desta Resolução, poderá, de forma
facultativa, ser inserido no processo SEI.
Art. 37. O CFQ poderá solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos, documentos
complementares ou diligências junto ao convenente, devendo este atender às requisições
no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo justificativa aceita formalmente.
Art. 38. Constatada a ocorrência de não conformidades na aplicação dos
recursos transferidos, o CFQ deverá promover a notificação formal do convenente,
garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
§1º A notificação deverá conter a descrição objetiva das constatações, a
indicação dos documentos que as fundamentam e o prazo para apresentação de
manifestação, não inferior a 10 (dez) dias úteis.
§2º A reincidência, a omissão injustificada ou a gravidade da irregularidade
constatada poderá ensejar o encerramento antecipado do convênio, sem prejuízo das
sanções legais cabíveis.
Art. 39. O CFQ poderá, a seu critério, designar auditoria interna para avaliação
específica da execução do convênio, sem prejuízo das fiscalizações promovidas pelos
órgãos de controle externo.
Art. 40. A qualquer tempo, os órgãos de controle externo terão acesso
irrestrito à documentação e às informações relativas ao convênio, inclusive por meio
eletrônico, para fins de auditoria, fiscalização ou tomada de contas especial, quando
cabível.
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 41. O convenente deverá disponibilizar, no processo específico a ser
designado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a prestação de contas relativa à
execução do objeto pactuado até o dia 30 de janeiro do exercício subsequente àquele em
que houver ocorrido o recebimento dos recursos, nos termos do art. 32 desta
Resolução.
Parágrafo único. A liberação de recursos relativos ao exercício subsequente
fica condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas do exercício
anterior.
Art. 42. A prestação de contas compreenderá, no mínimo, os seguintes
elementos:
I - Relatório de Execução do Objeto, contendo a descrição detalhada das
atividades realizadas, metas atingidas, benefícios gerados e eventuais desvios justificados,
com indicação dos resultados alcançados em conformidade com o Plano Anual da
Fiscalização (Anexo VI);
II - Demonstrativo da Execução Financeira, contendo a discriminação das
despesas realizadas, com a devida conciliação entre os valores recebidos, aplicados e os
saldos remanescentes (Anexo VII); e
III - Extratos Bancários da Conta Específica, contemplando o período da
execução do convênio, devidamente conciliados com o demonstrativo financeiro.
Parágrafo único. Constatada a existência de saldo financeiro remanescente,
não aplicado na execução do objeto pactuado, o convenente deverá proceder à sua
devolução, devidamente corrigidos pelo índice da conta vinculada aos recursos, no
mínimo pelo índice de poupança, ao Conselho Federal de Química até o dia 30 de janeiro
do exercício subsequente àquele em que se deu o repasse dos recursos, mediante
depósito na conta bancária indicada pelo CFQ, observando-se as normas legais e
regulamentares aplicáveis à restituição de recursos públicos.
Art. 43. A análise da prestação de contas será realizada pelo CFQ por meio de
nota técnica conjunta, elaborada de forma articulada pela Gerência de Operações
Finalísticas e pela Gerência Financeira do Conselho Federal de Química (CFQ), até o dia
30 de junho do exercício correspondente, com fundamento nos seguintes critérios: