ACÓRDÃO Nº 8034/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8034/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.443/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Aurinice Milezi Alves (734.***.***-00); Sérgio Silvano de
Araújo (392.***.***-87)..
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis instituídas por ex-
servidores do Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. determinar o registro do ato de pensão de interesse da sra. Aurinice
Milezi Alves;
9.2. negar registro ao ato de pensão de interesse do sr. Sérgio Silvano de
Araújo;
9.3. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas pelo sr.
Sérgio Silvano de Araújo, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
desta Corte;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes providências,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.4.1. dê ciência ao sr. Sérgio Silvano de Araújo do inteiro teor desta
deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes
autos nos quinze dias subsequentes;
9.4.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato impugnado, no
prazo de quinze dias;
9.4.3. esclareça, no prazo de quinze dias, os motivos da alteração da
informação relativa à data da aposentadoria da sra. Diva do Nascimento Silvano de
Araújo, procedida nos formulários e-Pessoal 2720/2025, 2731/2025 e 2732/2025, em
desacordo com a informação cadastrada no Siape e com o mapa de tempo de serviço
de peça 33.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8034-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.