ACÓRDÃO Nº 2718/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2718/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.866/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional; Ministério de Portos e Aeroportos; e Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação); Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Urbana (AudUrbana); e Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura de Portos e Ferrovias (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de fiscalização com o
objetivo de dar continuidade ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos indicadores
elaborados no âmbito do projeto-piloto para modernização do Plano Anual de
Fiscalizações de Obras (Fiscobras), com ênfase na avaliação estratégica de obras públicas
de grande materialidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar o texto da minuta do Guia Prático de Aplicação do Indicador de
Percepção de Maturidade de Projetos - iPMP constante à peça 7 dos autos;
9.2. fazer constar da ata da presente sessão as seguintes orientações à
Secretaria Geral de Controle Externo deste Tribunal (Segecex):
9.2.1. incluir, no painel do Fiscobras, os valores obtidos nos testes efetivados
neste trabalho relativos aos indicadores iValor e iPrazo, informando a necessidade de
aprimoramento contínuo da metodologia apresentada;
9.2.2. manter atualizado o painel do iPrazo e do iValor, ampliando sua
abrangência para contemplar empreendimentos geridos por outras Unidades
Jurisdicionadas, além do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT);
9.2.3. incluir, como prática regular nas fiscalizações de obras de grande vulto,
questão de auditoria voltada à aplicação do procedimento de apuração do indicador de
percepção de maturidade de projetos (iPMP), sempre que tecnicamente viável;
9.2.4. adotar ações visando a ampla disseminação do guia referido no item 9.1
deste acórdão, bem como a capacitação de profissionais e gestores para a correta
avaliação e uso dos indicadores iPMP, iValor e iPrazo, ora desenvolvidos;
9.2.5. instituir ciclo permanente de atualização do Guia e da metodologia, com
o uso de consultas estruturadas, registro de feedbacks ou mesmo a criação de
diagnósticos com base nos dados de aplicações do iPMP, mediante a comparação de
causas de insucesso/sucesso, análises por setor/UF/porte, parâmetros de referência, entre
outros;
9.2.6. avaliar a possibilidade de desenvolver um iPMP Simplificado, a partir de
ações de planejamento consideradas essenciais a todo e qualquer empreendimento a ser
construído, para uso em obras não enquadradas no conceito de grande vulto do art. 6º,
inciso XXII, da Lei 14.133/2021;
9.2.7. desenvolver e testar indicadores específicos para buscar compreender o
nível ou grau de maturidade de políticas públicas, tendo como exemplo o iPMP, de modo a
mensurar o grau de atendimento a parâmetros de planejamento e inclusão de critérios para
mensuração da eficiência, eficácia e efetividade nas políticas públicas, entre outros; e
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, tendo em vista o cumprimento do objetivo para o qual foi
constituído.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2718-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.