PORTARIA SAES/MS Nº 3.547, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 226. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 05/12/2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.547, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Guararapes, com sede em
Guararapes (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Guararapes, CNPJ nº
48.467.054/0001-98, com sede em Guararapes (SP), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da
Parecer Técnico nº 586/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.023580/2024-10.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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