PORTARIA Nº 5.956, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.956, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS- SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08500.011573/2024-15, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ANTHONY LUIGI GIOVANNETTI URCIA, de
nacionalidade peruana, filho de Mario Luis Giovannetti Tamallo e de Laura Irma Urcia
Arteaga, nascido na República do Peru, em 11 de setembro de 1981, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
Coordenadora
Substituta