ACÓRDÃO Nº 7962/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7962/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.494/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Drogaria Sao Francisco Carnaubal Ltda (07.130.347/0001-06);
Francisco Jose de Aguiar (204.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fabricio Ponte Gomes (27794/OAB-CE), representando
Francisco Jose de Aguiar; Fabricio Ponte Gomes (27794/OAB-CE), representando Drogaria
São Francisco Carnaubal Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto em face do Acórdão 12.636/2023-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. excluir do débito de que trata o subitem 9.2 do Acórdão 12.636/2023-
TCU-1ª Câmara as despesas comprovadas na fase recursal, indicadas na fundamentação,
atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .31/03/2014 .48,60
. .31/03/2014 .53,46
. .09/04/2014 .133,65
. .09/04/2014 .106,92
. .16/04/2014 .144,60
. .16/04/2014 .94,50
. .13/05/2014 .200,88
. .13/05/2014 .13,77
. .30/05/2014 .189,30
. .30/05/2014 .24,00
. .02/06/2014 .268,50
. .02/06/2014 .40,20
. .06/06/2014 .40,50
. .04/07/2014 .58,50
. .04/07/2014 .484,50
. .04/07/2014 .19,20
. .04/07/2014 .3,77
. .04/07/2014 .8,94
. .31/07/2014 .936,90
. .31/07/2014 .49,20
. .01/08/2014 .13,77
. .01/08/2014 .1.363,23
. .09/09/2014 .137,40
. .09/09/2014 .80,64
. .09/09/2014 .5.133,60
. .09/09/2014 .38,10
. .09/09/2014 .13,77
. .09/09/2014 .1.336,50
. .02/10/2014 .5.144,09
. .03/10/2014 .2.031,48
. .03/11/2014 .5.360,40
. .03/11/2014 .1,57
. .03/11/2014 .2.352,24
. .28/11/2014 .24,86
. .28/11/2014 .69,00
. .28/11/2014 .3,77
. .28/11/2014 .6.383,38
. .28/11/2014 .400,95
. .14/01/2015 .39,60
. .14/01/2015 .13,77
. .14/01/2015 .3,77
. .14/01/2015 .6.593,09
. .14/01/2015 .728,19
. .09/02/2015 .39,60
. .09/02/2015 .4.867,13
. .10/02/2015 .3,77
. .10/02/2015 .1.600,76
. .03/03/2015 .64,19
. .03/03/2015 .1.526,71
. .02/04/2015 .3,77
. .02/04/2015 .3.175,15
. .02/04/2015 .9.754,77
. .02/04/2015 .2,40
. .05/05/2015 .3,77
. .05/05/2015 .2.727,01
. .05/05/2015 .8.582,10
. .12/06/2015 .1.015,74
. .12/06/2015 .3.833,08
. .12/06/2015 .12,43
. .07/07/2015 .7.677,00
. .07/07/2015 .2.918,43
. .05/08/2015 .39,60
. .05/08/2015 .3,77
. .05/08/2015 .8.629,80
. .05/08/2015 .3.040,47
. .31/08/2015 .4,80
. .31/08/2015 .9.949,50
. .31/08/2015 .3.110,40
. .31/08/2015 .3,77
. .14/10/2015 .4,80
. .14/10/2015 .13.282,80
. .15/10/2015 .2.979,99
. .30/10/2015 .20,40
. .30/10/2015 .13,77
. .30/10/2015 .3.501,63
. .30/10/2015 .12.899,40
. .30/10/2015 .3,77
. .18/12/2015 .15.658,50
. .18/12/2015 .2.806,65
. .18/12/2015 .3,77
. .18/12/2015 .27,54
. .18/12/2015 .13,77
. .18/12/2015 .4,80
. .21/01/2016 .13,77
. .21/01/2016 .2,40
. .21/01/2016 .3,77
. .21/01/2016 .11.871,90
. .21/01/2016 .3.442,50
. .21/01/2016 .13,50
. .17/02/2016 .3,77
. .17/02/2016 .93,60
. .17/02/2016 .2.255,85
. .17/02/2016 .30,50
. .17/02/2016 .12.070,50
. .09/03/2016 .20,40
. .09/03/2016 .1.993,41
. .09/03/2016 .6.393,60
. .09/03/2016 .19,20
. .01/04/2016 .4.028,40
. .01/04/2016 .396,36
9.3. reduzir, proporcionalmente, a multa aplicada à Drogaria São Francisco
Carnaubal Ltda. por meio do subitem 9.3 do Acórdão 12.636/2023-TCU-1ª Câmara para
R$ 62.000,00;
9.4. excluir a multa aplicada a Francisco José de Aguiar por meio do subitem
9.3 do Acórdão 12.636/2023-TCU-1ª Câmara; e
9.5. dar ciência desta decisão aos recorrentes, ao Fundo Nacional de Saúde
(FNS/MS), à Procuradoria da República no Estado do Ceará e demais interessados.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7962-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.