ACÓRDÃO Nº 2706/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2706/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento das recomendações feitas pelo Tribunal por meio
do Acórdão 676/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes, exarado no âmbito
do TC 003.308/2022-7, referente à auditoria sobre a dívida da Petróleo Brasileiro S.A
(Petrobras), cujo objetivo consistiu em avaliar os resultados, a transparência e a
regularidade dos procedimentos de gestão da dívida financeira da companhia.
Considerando que as recomendações versaram sobre a necessidade de
realização de estudos técnicos e avaliação de conveniência e oportunidade de edições de
normas que visassem: i) desconcentrar as atribuições de Finanças/MCOE (hoje
Finanças/MCIT); ii) prever a obrigatoriedade da emissão de Parecer de Conformidade nas
hipóteses de operação em que ocorra o pré-pagamento de dívidas de modo isolado ou
nos casos em que a materialidade assim o exija; iii) submeter as instituições financeiras
propositoras de contratos de financiamento bilateral, bem como aquelas candidatas a
exercer o papel de mandatárias em operações de mercado de capital, à devida avaliação
do grau de risco de integridade antes de contratá-las;
Considerando que foram encaminhadas diligências à Petrobras a fim de se
obter informações atualizadas sobre o cumprimento das recomendações dos subitens
9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 do referido acórdão, nos termos da delegação conferida pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria MIN-AN 1/2015;
Considerando que, após análise das informações prestadas, o exame técnico
concluiu, com fulcro na Portaria SEGECEX 27/2009 e na Resolução TCU 315/2020, que
foram implementadas as recomendações dos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do
supramencionado Acórdão 676/2024-TCU-Plenário, visto que a unidade jurisdicionada
promoveu as avaliações e os estudos necessários para concluir sobre a oportunidade e a
conveniência da implementação das recomendações propostas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em;
a) considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.1.1, 9.1.2 e
9.1.3 do Acórdão 676/2024-TCU-Plenário;
b) encaminhar cópia desta deliberação aos interessados; e
c) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, V do Regimento Interno do
TCU.
1. Processo TC-016.998/2025-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.