PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP/MGI Nº 10.918, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP/MGI Nº 10.918, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º, inciso XI da
Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no §1º, do
art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi
conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que
integram o Processo nº 19739.066639/2025-18, resolve:
Art. 1º Autorizar o MUNICÍPIO DE ARACAJU, cadastrado sob o CNPJ nº
***28.780/0001-**, a executar a obra de dragagem de manutenção de interesse público, para
desassoreamento do Rio Poxim, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, a ser realizada em
todo o curso hídrico localizado dentro dos limites geográficos de Aracaju/SE, abrangendo o
trecho compreendido entre a ponte localizada na Av. Mal. Cândido Rondon, nos Bairros
Capucho e Jabotiana, até sua foz entre os Bairros Jardins e Coroa do Meio, na região da Praia
Formosa.
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e classifica-se como bem
de uso comum do povo, caracterizado como espelho d'água, originariamente da União nos
termos do art. 20, inciso III da CF/88.
§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
§ 2º É fixado o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação deste ato, para que o
Município de Aracaju/SE inicie as obras e de 02 (dois) anos para a conclusão delas, podendo, a
juízo e a critério da conveniência da Secretaria do Patrimônio da União, ser prorrogado por
igual e único período.
Art. 3º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas de
Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações/condicionantes técnicas,
ambientais, sanitárias, históricas/culturais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações
competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as
licenças e autorizações necessárias à execução das mesmas, assim como ao atendimento à
qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.
Art. 4º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de
Aracaju/SE, cabendo a esse Ente assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra,
incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da
obra quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não
cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de
obrigação legal imposta à União.
Art. 5º A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica transferência
de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer tipo de indenização,
tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 6º Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente portaria,
fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de obras, em
local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU, nos termos da
Instrução Normativa SECOM /PR nº 5, de 26 de fevereiro de 2024, com a seguinte informação:
"ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS
PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP /
MGI Nº 10918, DE 03 DE dezembro DE 2025".
Art. 8º A SPU/SE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas
nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionadas nos
autos do processo em epígrafe e na legislação vigente.
Art. 9º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso
ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos
agentes causadores do descumprimento.
Art. 10 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes desta autorização de obras e da legislação
pertinente.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDOILSON DOS SANTOS LEITE
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR TRIÂNGULO CERTIFICADO DIGITAL,
CNPJ: 55.633.214/0001-97, a ser vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n°
00100.002563/2025-71.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor