RESOLUÇÃO CRESS/PI Nº 6, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRESS/PI Nº 6, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de diárias, auxílio de
representação, ressarcimentos e transporte a
conselheiras/os, assessoras/es, empregadas/os e
convidadas/os, que receberem a incumbência ou
missão do Conselho Regional de Serviço Social -
CRESS, no País ou no estrangeiro.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 22ª REGIÃO -
CRESS PI no uso de suas atribuições legais e regimentais e, CONSIDERANDO a Lei nº 8.662,
de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 08 de junho de
1993, seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.000, de 15 de Dezembro de 2004, que autoriza os Conselhos
de Fiscalização de profissões regulamentadas a normatizar a concessão de diárias e auxílios
de representação; CONSIDERANDO a Resolução CFESS no 446, de 08 julho de 2003,
publicada no Diário Oficial da União nº 131, de 10 de julho de 2003, Seção 1, que dispõe
sobre a concessão de diárias, transporte e ressarcimento de despesas a conselheiros,
assessores, funcionários e convidados; CONSIDERANDO a Resolução CFESS Nº 1005, de 29
de agosto de 2022, que dispõe sobre a concessão de diárias, auxílio de representação,
ressarcimentos e transporte a conselheiras/os, assessoras/es, empregadas/os e
convidadas/os, que receberem a incumbência ou missão do Conselho Federal de Serviço
Social - CFESS, no País ou no estrangeiro. CONSIDERANDO o TC 036.608/2016-5 e os
acórdãos 1925/2019 e 1237/2022 do Tribunal de Contas da União - TCU; CONSIDERANDO,
a deliberação do Conselho pleno aprovada em 30 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º - Fixar em R$ 403, 65 (quatrocentos e três reais e sessenta e cinco
centavos) e R$ 282,55 (duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) o
valor da diária, nacional e estadual, respectivamente, a ser concedida a conselheiras/os,
assessoras/es, empregadas/os e convidadas/os do CRESS/PI, para cobertura de despesas
com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião de afastamento: I -
da sede da entidade, quando se tratar de empregadas/os; II - do domicílio do beneficiário,
quando se tratar de conselheiras/os, assessoras/es, e convidadas/os.
Parágrafo primeiro - A diária não configura gratificação ou retribuição pelo
exercício de atividade, e não será concedida por afastamento dentro da mesma região
metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes
e regularmente instituídas.
Parágrafo segundo - A diária será paga pela metade de seu valor nos seguintes
casos: I - o afastamento não exige pernoite; II - houver custeio da hospedagem pelo CFESS
ou outra instituição; III - no dia de retorno.
Parágrafo terceiro - a diária ou meia diária, conforme o caso, será acrescida de
parcela única no valor de R$ 200 (duzentos), para o pagamento de despesas relativas a
traslados para aeroporto, rodoviária, terminal hidroviário e estação ferroviária.
Parágrafo quarto - Os valores que excederem à parcela única prevista no
parágrafo anterior poderão ser ressarcidos, desde que apresentados os comprovantes em
até 5 dias úteis.
Art. 2º Fixar em U$ 747,5 (setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos)
a diária para viagens internacionais.
Parágrafo primeiro - O pagamento será feito no valor equivalente em moeda
nacional, considerando a taxa de câmbio do fechamento do dia anterior calculada pelo
Banco Central do Brasil, aferida na data de depósito da diária.
Parágrafo segundo - O CRESS/PI custeará Seguro Viagem para os beneficiários
das viagens internacionais.
Art. 3º Fixar em R$ 200 (duzentos) o valor do auxílio de representação a ser
concedido a conselheiras/os e convidadas/os do CRESS/PI, para cobertura de custos
incorridos para a execução de atividades presenciais de interesse do conselho, não
acumulável com diária ou ressarcimento.
Parágrafo primeiro - Poderá ser concedido o auxílio de representação a que se
refere o caput a integrante de instância de processamento ético/disciplinar, inclusive
quando a atividade se realizar por videoconferência.
Parágrafo segundo - O auxílio de representação não configura gratificação ou
retribuição pelo exercício de atividade.
Art. 4º Os valores de diária, meia diária e auxílio de representação serão
creditados na conta bancária da/do beneficiária/o até 48 horas antes da realização da
atividade.
Parágrafo primeiro - A/o beneficiária/o deverá apresentar a comprovação da
efetiva realização das atividades autorizadas em até 5 dias úteis da conclusão dos
trabalhos.
Parágrafo segundo - Os valores de diária, meia diária e auxílio de representação
recebidos e não utilizados, em decorrência da não realização da atividade planejada,
deverão ser devolvidos ao CRESS/PI, no prazo de 48 horas do recebimento ou da
interrupção do trabalho, não sendo permitido lançamento de crédito ou compensação.
Art. 5º As/Os representantes do CRESS/PI nos Conselhos de Políticas Públicas
ou em outros de igual natureza terão direito a receber a complementação da diferença do
valor da diária, auxílio de representação ou parcela única (parágrafo terceiro do artigo 1º)
recebida do órgão/Conselho em que o representante tenha assento, nas importâncias
estipuladas pela presente Resolução.
Art. 6º Fica estabelecido o direito de ressarcimento das seguintes despesas a
conselheiras/os, assessoras/es, empregadas/os e convidadas/os do CRESS/PI, quando
realizadas a serviço deste:
I - correspondências;
II - cópia de documentos;
III - taxas cartoriais;
IV - alimentação;
V - transporte.
Parágrafo primeiro - Poderão ser ressarcidas despesas com alimentação em
atividades realizadas por meio de videoconferência.
Parágrafo segundo - Excepcionalmente, poderão ser ressarcidas despesas
extras, a critério do Conselho Pleno.
Parágrafo terceiro - O pedido de ressarcimento deverá ser apresentado por
meio de formulário específico, onde conste a justificativa da atividade, devendo ser
anexada cópia do(s) comprovante(s) da(s) despesa(s).
Parágrafo quarto - Serão considerados aptos a comprovar as despesas os
documentos fiscais expedidos pelos fornecedores ou prestadores de serviços.
Parágrafo quinto - Os pedidos de ressarcimento previstos neste artigo e no
parágrafo único do artigo 7º só poderão ser pagos dentro do exercício vigente, cabendo
a(o) requerente formular o pedido em tempo hábil ao seu processamento.
Art. 7º Estabelecer os seguintes critérios para concessão de transporte a
conselheiros, assessores, empregados e convidados:
I - Percurso superior a 100 km - uso de transporte aéreo;
II - Percurso igual ou inferior a 100 km - uso de transporte terrestre, ferroviário,
marítimo ou fluvial.
Parágrafo único - O transporte a que se refere o caput é aquele regulamentado
pelas autoridades públicas, podendo excepcionalmente ser ressarcido combustível em
carro particular para conselheiras/os e convidadas/os, desde que cumpridos os seguintes
requisitos:
I - A atividade deve ser previamente convocada;
II - Assinatura de termo de responsabilidade, que será disponibilizado no site do
CRESS;
III - O valor não pode ultrapassar o custo correspondente das passagens aéreas,
onde houver, que poderiam ser utilizadas no respectivo trecho (ida e volta);
IV - O valor a ser ressarcido será de 20% (vinte por cento) do litro do
combustível multiplicado pela quilometragem efetivamente percorrida;
V - Está incluído no ressarcimento previsto no inciso anterior as despesas com
desgastes gerais do veículo e com lubrificantes;
VI - O valor do litro do combustível será comprovado por meio de nota
fiscal;
VII - A distância será aferida por site de mapas e imagens por satélite;
VIII - Poderão ser ressarcidas despesas com pedágios ou estacionamentos
mediante a apresentação de comprovantes;
IX - O ressarcimento de combustível não poderá ser cumulado com a parcela
única prevista no parágrafo terceiro do art. 1º e com o auxílio representação previsto no
art. 3º. (Alterado pela Resolução CFESS nº 1.099, de 12 de maio de 2025)
Art. 8º O CRESS/PI arcará com o pagamento da multa, incidente sobre o bilhete
de transporte, quando o Conselheiro, assessor, empregado ou convidado tiver que adiar a
viagem por motivo de doença, por manifesto interesse ou necessidade do CRESS/PI, ou
outro impedimento grave que justifique a medida.
Parágrafo único - O CRESS Piauí custeará a marcação de assento especial de
bilhete de transporte para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de forma
permanente ou temporária, quando a/o beneficiária/o requerer antecipadamente com a
devida justificativa.
Art. 9º As/os Conselheiras/os do CRESS/PI não receberão jetons em razão do
cumprimento do mandato.
Art. 10 A Os casos excepcionais serão resolvidos pelo Conselho Pleno do
CRESS/PI.
Art. 10-B Aplica-se o disposto nesta Resolução a pessoa que acompanhar
conselheira/o, assessor/a, empregada/o e convidada/o com deficiência ou com mobilidade
reduzida a serviço do CRESS/PI.
Parágrafo primeiro - A autorização da autoridade competente dependerá de
justificativa, que será apresentada antecipadamente pela/o beneficiária/o por meio de
declaração própria.
Parágrafo segundo - A/o beneficiária/o com deficiência ou com mobilidade
reduzida poderá indicar a/o sua/seu acompanhante, fornecendo as informações
necessárias ao trâmite das providências administrativas a serem tomadas.
Art. 11 Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, nos termos do disposto no caput.
§ 1º Fica revogada a Resolução CRESS/PI nº 01, de 20 de janeiro de 2023.
§ 2º Excetuam-se da revogação prevista no § 1º os atos praticados com base na
resolução mencionada, até a data do início de sua eficácia.
DANNYLO CAVALCANTE ALVES