ACÓRDÃO Nº 8042/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8042/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.066/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS) - Manaus/AM.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da habilitação e
concessão irregular de benefício previdenciário em desacordo com a Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Genésio Almeida Vinente;
9.2. condenar o mencionado responsável ao pagamento das quantias abaixo
indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas
correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/8/2012 .0,34
. .28/8/2012 .414,66
. .11/9/2012 .622,00
. .14/12/2012 .0,34
. .14/12/2012 .622,00
. .14/12/2012 .622,00
. .8/1/2013 .622,00
. .8/2/2013 .678,00
. .1/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .3/5/2013 .678,00
. .6/6/2013 .678,00
. .9/7/2013 .678,00
. .8/8/2013 .678,00
. .4/9/2013 .678,00
. .4/10/2013 .678,00
. .1º/11/2013 .678,00
. .2/12/2013 .0,34
. .2/12/2013 .678,00
. .7/1/2014 .678,00
. .4/2/2014 .724,00
. .6/3/2014 .724,00
. .8/5/2014 .724,00
. .8/5/2014 .724,00
. .10/6/2014 .724,00
. .15/7/2014 .724,00
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que a responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do INSS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.4. aplicar a multa de R$ 30.000,00 ao Sr. Genésio Almeida Vinente, com
fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269
do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação
deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste acórdão ao responsável, ao INSS e à Procuradoria da
República no Estado do Amazonas, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8042-42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.