ACÓRDÃO Nº 2709/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2709/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de acompanhamento autuado em atenção ao item 9.6
do Acórdão 1.830/2024-TCU-Plenário, para verificar o cumprimento de determinações
expedidas ao Sesi/DF para sanar irregularidades detectadas no TC 023.520/2018-3;
Considerando que, no curso deste acompanhamento, a unidade instrutora
identificou nova irregularidade consubstanciada na aprovação do Plano de Ação de 2025
entre o Sesi/DF e o IEL/DF, o que conduziu à adoção de medida cautelar referendada por
meio do Acórdão 1.463/2025-TCU-Plenário, para suspender os repasses financeiros do
Sesi/DF ao IEL/DF decorrentes do referido plano;
Considerando que a medida cautelar foi motivada pela constatação de que o
Plano de Ação de 2025, aprovado em 18/12/2024, foi esvaziado de atividades de
interesse direto do Sesi/DF, permitindo o repasse de recursos sem a devida vinculação às
finalidades institucionais da entidade repassadora, o que contraria a Resolução CN-Sesi
2/2009 e a jurisprudência desta Corte (v.g. Acórdãos 338/2013, 155/2013, 2509/2014 e
1127/2023, todos do Plenário), caracterizando desvio de finalidade;
Considerando que, em resposta às diligências, o Sesi/DF informou ter aprovado
novo Plano de Ação para o período de setembro a dezembro de 2025 (peça 101);
Considerando que, em manifestação técnica acerca deste novo plano, a
unidade instrutora concluiu que a sistemática foi ajustada, retornando-se à vinculação dos
recursos a programas e ações alinhados com as atividades finalísticas e finalidades
institucionais do Sesi/DF (peças 108-110);
Considerando que esta alteração fática promovida pelo Sesi/DF, ao adequar o
novo plano de ação à Resolução CN-Sesi 2/2009 e ao entendimento do TCU, afasta o
pressuposto da fumaça do bom direito que fundamentou a medida cautelar;
Considerando que, mediante a substituição do plano irregular, também deixa
de subsistir o perigo da demora, restando preenchidos os requisitos para a revogação da
medida cautelar;
Considerando que, apesar da revogação da cautelar, remanesceram repasses
financeiros irregulares ao IEL/DF com base no plano de ação original de 2025 (aprovado
em 18/12/2024), totalizando R$ 271.936,01 nos três primeiros meses de 2025, valores
que configuram débito a ser ressarcido;
Considerando que o Sesi/DF reconheceu a necessidade de restituição desses
valores e se comprometeu a cobrá-los do IEL/DF, cabendo determinar à entidade que
comprove a apuração do prejuízo total e as medidas adotadas para o seu efetivo
ressarcimento;
Considerando que a unidade instrutora manteve seu posicionamento em
relação à necessidade de apuração da responsabilidade de Jamal Jorge Bittar (Presidente
da Fibra, Diretor Regional do IEL/DF e Diretor Regional do Sesi/DF) e de Marco Antônio
Areias Secco (Superintendente do Sesi/DF), com base na Ata de Assembleia de
18/12/2024, em razão da aprovação do plano de ação irregular que autorizou os repasses
indevidos;
Considerando, por fim, a proposta da unidade instrutora de revogar a medida
cautelar e adotar medidas saneadoras, deixando-se de propor citação neste momento em
face do compromisso de ressarcimento do débito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inc. I, 143, inc. V, alínea "c",
250, incs. II e IV, e 276, § 6º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em: revogar a medida cautelar determinada nos presentes autos e
referendada por meio do Acórdão 1.463/2025-TCU-Plenário; autorizar a realização das
audiências e a expedição da determinação indicadas nos itens 1.7.1 e 1.7.2 abaixo; e dar
ciência desta deliberação ao Sesi/DF e ao IEL/DF.
1. Processo TC-021.913/2024-2 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Interessados: Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal
(03.803.317/0001-54); Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (00.366.849/0001-83).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Regional do Senai no Distrito
Federal; Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Federação das Indústrias do
Distrito Federal; Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: Carlos Henrique dos Santos de Alencastro
(41.517/OAB-DF), Inacio Bento de Loyola Alencastro (15.083/OAB-DF) e outros,
representando Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal; Inacio Bento de Loyola
Alencastro (15.083/OAB-DF), Getúlio Humberto Barbosa de Sá (12.244/OAB-DF) e outros,
representando Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Carlos Henrique dos
Santos de Alencastro (41.517/OAB-DF), Inacio Bento de Loyola Alencastro (15.083/OAB-
DF) e outros, representando Departamento Regional do Senai no Distrito Federal.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. autorizar, com fundamento no art. 250, inc. IV, do Regimento Interno
do TCU, a audiência de Jamal Jorge Bittar e de Marco Antônio Areias Secco para que
apresentem razões de justificativa em face da aprovação do Plano de Ação de 2025 na
Assembleia Geral Ordinária de 18/12/2024, que autorizou repasses financeiros ao IEL/DF,
em afronta ao inciso "d", do artigo 2º da Resolução 2/2009 do Conselho Nacional do Sesi
e à jurisprudência deste TCU (v.g. Acórdãos 338/2013, 155/2013, 2.509/2014 e
1.127/2023, todos do Plenário); e
1.7.2. determinar ao Serviço Social da Indústria do Distrito Federal (Sesi/DF)
que, no prazo de 30 (trinta) dias, apure o valor total atualizado do prejuízo causado pelos
repasses financeiros efetuados ao IEL/DF em decorrência do Plano de Ação 2025
(aprovado pela Assembleia de 18/12/2024), e encaminhe ao Tribunal, dentro do mesmo
prazo, as planilhas e memórias de cálculo, bem como as informações sobre as medidas
implementadas para a recuperação integral desses valores junto ao IEL/DF.