ACÓRDÃO Nº 8014/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8014/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.311/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Patrick Gilberto Rodrigues Lopes (003.***.***-32).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thiago Santos Castilho Fontoura (38806/OAB-BA),
representando Patrick Gilberto Rodrigues Lopes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de
contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR) em razão de falhas relacionadas à prestação de contas dos recursos repassados,
por meio de transferência obrigatória, para a execução de ações de socorro, assistência
e restabelecimento, em decorrência de desastre natural no Município de Jitaúna/BA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Patrick Gilberto Rodrigues
Lopes e julgar regulares as suas contas, dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, e 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 23, inciso I, da mesma Lei;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao responsável e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8014-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.