ACÓRDÃO Nº 2705/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2705/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, §
1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos
nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de
admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
c) dar ciência desta deliberação ao Serviço de Sinalização Náutica do Leste,
com cópia para o Centro de Controle Interno da Marinha - CCIMAR, para ciência dos
fatos, adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de
dados acessível ao Tribunal, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada
e da instrução à peça 35;
d) dar ciência desta deliberação ao denunciante;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
f) arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, I, e 250, I, do
Regimento Interno do TCU c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-020.310/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Sinalização Náutica do Leste
(excluída).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Flavia Zelinda de Campos (56478/OAB-PR),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.