PORTARIA Nº 49, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 49, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, substituto no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo
I ao Decreto n.° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da
Instrução Normativa SDA n.° 10, no art. 10 da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7
de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21028.022664/2025-58, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário
DOMINGOS SÁVIO GUERRA PEDROSO inscrito no CRMV-MG sob o número 4.685 para
fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional
de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à
realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no
processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e
tuberculose bovina e bubalina no estado de Minas Gerais.
Art. 2° Fica revogada a Portaria de n.° 099/11, 04 de outubro de 2011.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FÁBIO KONOVALOFF LACERDA