ACÓRDÃO Nº 8033/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8033/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.613/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agnaldo Mendonça (359.***.***-15); Carlos Alberto
Campos (380.***.***-20); Isa Maria Tavares Gabilao Netto (385.***.***-49); Lindalva
Aguiar de Lima (448.***.***-15); Paulo César Pereira (597.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão civil
emitidos no âmbito da Fundação Oswaldo Cruz em favor dos Srs. Agnaldo Mendonça,
Carlos Alberto Campos e Paulo César Pereira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. registrar o ato de pensão civil emitido em favor do Sr. Paulo César
Pereira;
9.2. negar registro aos atos de pensão civil emitidos no interesse dos Srs.
Agnaldo Mendonça e Carlos Alberto Campos;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula TCU 106;
9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos
atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.4.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que os interessados tiveram
conhecimento do acórdão; e
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão em favor dos interessados, desde que escoimados da irregularidade verificada
nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos
dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8033-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.