ACÓRDÃO Nº 2731/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2731/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 043.001/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alessandro Baumgartner (158.***.***-03); Camila Mariana
de Jesus Pereira (388.***.***-19); Fortline Indústria e Comércio de Móveis Ltda
(08.368.875/0001-52); Tânia Maria Ferreira (553.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
de São Paulo.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal:
8.1. Carlos Francisco Galvão Junior (248.676/OAB-SP), representando Camila
Mariana de Jesus Pereira;
8.2. Pâmella Naves de Oliveira (33.338/OAB-GO), representando Fortline
Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando
supostas irregularidades no Pregão 9/2020, promovido pelo Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP), cujo objeto foi a constituição
de ata de registro de preços para a aquisição de mobiliário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pela sra. Tânia Maria
Ferreira;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos srs. Camila Mariana
de Jesus Pereira e Alessandro Baumgartner;
9.3. aplicar à sra. Camila Mariana de Jesus Pereira a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00;
9.4. aplicar ao sr. Alessandro Baumgartner a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para
que os responsáveis de que tratam os subitens 9.3 e 9.4 comprovem, perante o Tribunal
(arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das
respectivas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando
pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até as do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os
correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU; e
9.7. determinar, caso não atendida a respectiva comunicação de que trata o
subitem 9.5, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea/SP),
nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado das
dívidas nos vencimentos, salários ou proventos dos srs. Camila Mariana de Jesus Pereira
e Alessandro Baumgartner, observados os limites previstos na legislação pertinente;
9.8. caso não seja possível a adoção da determinação constante do subitem
anterior, autorizar a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.9. dar ciência deste acórdão ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de São Paulo (Crea/SP); e
9.10. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2731-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.