ACÓRDÃO Nº 2746/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2746/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.857/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessada: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Previdência Social
4. Unidades: Ministério da Previdência Social (MPS), Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o relatório da auditoria operacional integrada, com
aspectos de conformidade, realizada com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia do
Atestmed, que constitui processo simplificado de concessão de benefícios por
incapacidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base na análise de
atestados médicos, sem a realização da perícia médica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso
V, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno e nos arts. 4º a 6º e 17, § 2º, da
Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Ministério da Previdência Social (MPS) e ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) que, em conjunto com a Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência (Dataprev) e em consonância com o disposto no art. 17 do
Decreto 9.203/2017, no prazo de 120 dias, adotem medidas para mitigar adequadamente
o risco de fraude no âmbito do Atestmed, incluindo o uso de tecnologia da informação
para:
9.1.1. verificar a autenticidade de atestados médicos apresentados nos
requerimentos;
9.1.2. estruturar dados relevantes dos atestados (como, por exemplo, o
número do registro dos emitentes no Conselho Regional de Medicina, com especificação
do respectivo estado) para os controles internos;
9.2. determinar ao Ministério da Previdência Social (MPS) que, em conjunto
com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), com o objetivo
de mitigar adequadamente o risco de pagamento indevido e agilizar ainda mais os
procedimentos, no prazo de 120 dias, adote providências para que seja realizado exame
médico-pericial efetivo nos processos de concessão pelo Atestmed, incluindo
9.2.1. a avaliação sobre a real incapacidade e o tempo de afastamento
necessário;
9.2.2. a possibilidade de indeferimento do pedido, em caso de manifesta
fraude ou ausência de direito; e
9.2.3. o necessário aprimoramento da regulamentação prevista nos arts. 60,
11-A, e 101, § 6º, da Lei 8.213/1991;
9.3. determinar, ainda, ao Ministério da Previdência Social (MPS) que, no
prazo de 120 dias, implemente medidas para:
9.3.1. controlar a qualidade das decisões dos peritos médicos favoráveis à
concessão pelo Atestmed, na forma do disposto no art. 13, alínea "a", do Decreto-Lei
200/1967;
9.3.2. assegurar que a pontuação da tarefa de análise documental do
Atestmed esteja compatível com o tempo e a complexidade de sua execução e com a
pontuação das perícias médicas presenciais, em observância ao princípio da eficiência
previsto no art. 37, caput, da Constituição de 1988;
9.4. encaminhar ao Ministério da Previdência Social (MPS), ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
(Dataprev), à Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) e à Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados
cópia do inteiro teor da peça 150, deste acórdão e do voto que o fundamenta;
9.5. determinar o monitoramento das medidas adotadas para cumprir as
determinações contidas os subitens 9.1 a 9.3, observando-se a orientação mencionada no
item 48 do voto; e
9.6. encerrar o presente processo.
10. Ata n° 48/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2746-
48/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.