ACÓRDÃO Nº 2700/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2700/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento do Acórdão
1.447/2010-TCU-Plenário, com o objetivo de verificar o atendimento às deliberações
prolatadas nos subitens 9.4.1 e 9.4.2 do referido Acórdão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprido o subitem
9.4.1 do Acórdão 1.447/2010-TCU-Plenário e prejudicado o subitem 9.4.2 do Acórdão
1.447/2010-TCU-Plenário, além de adotar as medidas indicadas no item 1.6 deste
Acórdão, arquivando o presente processo, de acordo com os pareceres constantes dos
autos.
1. Processo TC-007.566/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes/Dnit, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, de
que:
1.6.1. a adoção de BDI ordinário na aquisição de insumos praticamente
prontos para consumo, que não demandam transformação ou processamento significativo
na obra, e o processo configura mera intermediação entre construtor e fornecedor,
afronta o inciso III do art. 11 e o princípio da economicidade previsto no art. 5º da Lei
14.133/2021;
1.6.2. a aplicação de BDI, ainda que diferenciado, em serviços sem indicativos
de terceirização e cujos preços sejam obtidos por cotação local, contratações similares
realizadas pela Administração Pública ou por pesquisa na base nacional de notas fiscais
eletrônicas, afronta ao inciso III do art. 11 e ao princípio da economicidade disposto no
art. 5º da Lei 14.133/2021, salvo nos casos em que restar demonstrado que tais preços
não contemplam todas as parcelas do BDI ordinário previstas no Sicro;
1.6.3. a aplicação de BDI reduzido em serviços terceirizados cujos preços de
referência são calculados com base em composições de preço unitário do Sicro, ou de
outro banco de composições válido, afronta ao inciso III do art. 11 da Lei
14.133/2021;
1.6.4. a ausência de inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) na composição global do BDI reduzido, à vista das decisões do STJ aplicáveis ao
caso, pode resultar em afronta ao disposto no inciso III do art. 11 da Lei nº
14.133/2021;
1.6.5. a ausência de atualização periódica das equações de cálculo de
transporte de materiais betuminosos compromete a compatibilidade entre os valores
orçados e os praticados no mercado, em afronta ao inciso III do art. 11 e ao princípio da
economicidade disposto no art. 5º da Lei 14.133/2021; e
1.6.6. a utilização do índice geral de pavimentação para reajustar os serviços
de transporte de materiais betuminosos compromete a representatividade do valor
reajustado, podendo acarretar sobrepreços, em afronta ao disposto no inciso III do art.
11 da Lei 14.133/2021.