ACÓRDÃO Nº 2725/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2725/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.972/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Segurança Pública do Senado Federal.
4. Órgão/Entidade: Presidência da República.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, objetivando a realização de auditoria sobre a legalidade, necessidade e
economicidade da despesa com o transporte da senhora Nadine Heredia Alarcón, ex-
primeira-dama do Peru, e de seu filho, em aeronave da Força Aérea Brasileira, ocorrido
em 16/4/2025.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 38, inciso II, da Lei n° 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento
Interno/TCU; e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008.
9.2. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional
nos termos do art. 17, §1º, inciso I, da Resolução TCU nº 215/2008, informando à
Comissão demandante acerca da impossibilidade de atuação do TCU nos termos
solicitados, por tratar-se de matéria que refoge à competência da Corte de Contas;
9.3. autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso
V, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008.
9.4. dar ciência da deliberação, acompanhada do Relatório e Voto, ao
solicitante.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2725-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.