ACÓRDÃO Nº 2707/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2707/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do
Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.614/2015 - TCU - Plenário,
prolatado na sessão de 23/7/2025, Ata 28/2025, na forma a seguir indicada, e manter
inalterados os demais termos da referida deliberação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
a) no subitem "9.2", onde se lê: "condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas", leia-se: "condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas";
b) no subitem "9.3", a fim de que, onde se lê: "9.3. aplicar aos responsáveis
André Renato Oliveira Santos e Robson de Souza, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 (...)", leia-se: "9.3. aplicar aos responsáveis André Renato Oliveira Santos e
Robson de Souza, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 (...)".
1. Processo TC-008.858/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André Renato Oliveira Santos (818.***.***-04); Robson de
Souza (043.***.***-70).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.