ACÓRDÃO Nº 2749/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2749/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.735/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de monitoramento do
cumprimento das determinações exaradas por meio do Acórdão 883/2020-TCU-Plenário
(Relator: Ministro Raimundo Carreiro), no âmbito da Solicitação do Congresso Nacional
objeto do TC 020.984/2019-7, referente ao Contrato de Concessão 013/00-MT
(PJ/CD/215/98), denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS, explorado pela
Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. (Ecosul).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar em cumprimento a determinação do subitem 9.4.1 do Acórdão
883/2020-TCU-Plenário, dispensando seu monitoramento;
9.2. considerar cumprida a determinação do subitem 9.4.2 do Acórdão
883/2020-TCU-Plenário;
9.3. considerar prejudicada, nos termos do art. 16, inciso III do Parágrafo
Único, da Resolução-TCU 315/2020, a determinação do subitem 9.4.3 do Acórdão
883/2020-TCU-Plenário quanto ao Contrato de Concessão 013/00-MT (PJ/CD/215/98),
denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS, explorado pela Empresa
Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - Ecosul;
9.4. autorizar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil a monitorar a determinação do subitem 9.4.3 do Acórdão
883/2020-TCU-Plenário quanto aos demais contratos de concessão, no âmbito do
Relatório de Auditoria, TC 010.222/2019-7, que trata de atos relacionados à
inadimplência dos contratos de concessões de rodovias a cargo da ANTT; e
9.5. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 020.984/2019-7, nos
termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 48/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2749-
48/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.