PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 38, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 38, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para
subsidiar a revisão das normas e a organização da
matriz de permissionamento de embarcações de pesca
para acesso e uso sustentável dos recursos
pesqueiros.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E O MINISTRO DE ESTADO DO
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de
29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de
agosto de 2023, e no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT Permissionamento, de caráter
consultivo, com o objetivo de subsidiar a revisão das normas e a organização da matriz de
permissionamento de embarcações de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos
pesqueiros.
Art. 2º Compete ao GT - Permissionamento:
I - avaliar as normas gerais e a organização da matriz de permissionamento de
embarcações de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros;
II - elaborar proposta das normas gerais e a organização da matriz de
permissionamento de embarcações de pesca para o acesso e uso sustentável dos recursos
pesqueiros;
III - submeter proposta de organização da matriz de permissionamento de
embarcações de pesca para o acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros aos Ministros
de Estado da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
IV - elaborar o relatório final das atividades desenvolvidas, a ser encaminhado aos
Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput serão detalhadas em plano de
trabalho a ser aprovado na primeira reunião do GT- Permissionamento.
Art. 3º O GT- Permissionamento será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Ministério da Pesca e Aquicultura, um titular e um suplente, lotados nas
seguintes unidades:
a) Secretaria-Executiva;
b) Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva;
c) Secretaria Nacional da Pesca Artesanal; e
d) Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e
Aquicultura;
II - um titular e um suplente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima;
III - um titular e um suplente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama;
IV - um titular e um suplente do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio; e
V - um titular e um suplente do Estado-Maior da Armada da Marinha do Brasil.
§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, a que se refere o caput serão
indicados pelos titulares dos órgãos e entidades.
§ 2º O GT - Permissionamento contará com a participação, na condição de
convidados permanentes, de um representante titular e um suplente de entidades com
assento no Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE, distribuídos da seguinte
forma:
I - até seis entidades e organizações dos movimentos sociais e dos trabalhadores da
pesca; e
II - até seis entidades da área empresarial.
§ 3º Os representantes suplentes substituirão os titulares em suas ausências e
impedimentos.
§ 4º As entidades previstas nos incisos I e II do §2º serão indicadas em reunião do
CONAPE para esse fim.
§ 5º A designação dos representantes a que se referem o caput e o § 2º dar-se-á
por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º O GT - Permissionamento terá a seguinte estrutura organizacional:
I - um coordenador titular, representante da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal
do Ministério da Pesca e Aquicultura; e
II - um coordenador suplente, representante do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
§ 1º A secretaria-executiva será exercida por representante escolhido entre os
representantes da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal.
§ 2º Todos os servidores lotados na Secretaria Nacional de Pesca Artesanal poderão
ser chamados a prestar apoio administrativo quando necessário ao desenvolvimento das
atividades do GT - Permissionamento.
Art. 5º O GT - Permissionamento reunir-se-á:
I - ordinariamente, conforme dispuser o plano de trabalho de que trata o art. 2º,
parágrafo único, mediante convocação da coordenação ou da secretaria-executiva, com
antecedência mínima de dez dias úteis; ou
II - extraordinariamente, mediante convocação da coordenação ou da secretaria-
executiva, a qualquer tempo.
§ 1º As reuniões de que trata o caput poderão ser presenciais, virtuais ou
híbridas.
§ 2º O quórum para reuniões será de maioria simples de seus membros e
convidados permanentes.
§ 3º As recomendações do GT - Permissionamento serão aprovadas por consenso
dos membros e convidados permanentes presentes.
§ 4º A convocação das reuniões, inclusive no que tange aos convidados, ocorrerá
por correio eletrônico, enviado pela secretaria-executiva.
§ 5º Quando presenciais, as reuniões poderão ser itinerantes, com priorização dos
locais onde a maioria dos membros e convidados permanentes residam, observado o disposto
no § 2º.
§ 6º Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros e convidados
permanentes ficarão condicionadas às dotações orçamentárias do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 7º O GT - Permissionamento poderá convidar representantes de órgãos e
entidades públicas e privadas para participar das reuniões, além de membros da sociedade
civil, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências sejam necessários ou
possam vir a ser úteis ao cumprimento da sua finalidade.
Art. 6º O GT - Permissionamento terá caráter temporário, com duração de vinte e
quatro meses, a contar de sua primeira reunião, prorrogável por até doze meses mediante ato
conjunto do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura e da Ministra de Estado do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
§ 1º O encerramento dos trabalhos fica condicionado à apresentação da proposta
de norma geral e de organização da matriz de permissionamento de embarcações de pesca
para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros e à apresentação do relatório final das
atividades, todos os quais serão submetidos e encaminhados ao Ministro de Estado da Pesca e
Aquicultura e à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 2º As propostas referidas no § 1º serão recebidas como sugestões.
Art. 7º A participação no GT - Permissionamento será considerada prestação de
serviço público relevante e não ensejará remuneração.
Parágrafo único. O pagamento de diárias e passagens detém caráter indenizatório
e não configura remuneração.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado da Pesca
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Substituto