ACÓRDÃO Nº 2728/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2728/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.883/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio do qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados solicita informações sobre obrigações acessórias requeridas na concessão
de crédito rural pelo Banco do Brasil.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 1º, inciso II, da
Lei n° 8.443/1992, em:
9.1. conhecer da Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei n° 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do
Regimento Interno/TCU; e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, em resposta ao Requerimento CFFC 139/2025, cópias da instrução da
peça 11 dos autos e do inteiro teor dos processos TC 023.270/2018-7 e TC 023.099/2018-
6, todos em formato digital e transmitidas no endereço eletrônico de e-mail informado
no ofício recebido por esta Corte de Contas, cientificando o solicitante que o acesso à
informação sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar a
confidencialidade, sob pena das sanções cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal,
nos termos da legislação em vigor;
9.3. dar ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados que as informações contidas no item VI: "esclarecer, com documentação
comprobatória, as medidas preventivas e fiscalizatórias atualmente implementadas pela
Controladoria Geral da União para coibir a prática de venda casada na concessão de
crédito rural, detalhando as diretrizes e normativas que orientam sua atuação e a de
outros órgãos reguladores" devem ser requeridas junto à própria CGU;
9.4. considerar integralmente atendida a Solicitação, nos termos do inciso I,
art. 17, da Resolução TCU 215/2008;
9.5. arquivar o processo, nos termos do disposto no inciso V, art. 169, do
Regimento Interno/TCU, e inciso III, § 2º, art. 8º, da Resolução TCU 215/2008.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2728-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.