ACÓRDÃO Nº 2714/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2714/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.222/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de
declaração(Monitoramento)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa
Civil da Presidência da República (00.394.411/0001-09); Vice-presidência da República
(00.894.355/0001-71).
3.2. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23)..
4. Órgãos/Entidades: Secretaria -Geral da Presidência da República; Vice -
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (VINCULADOR).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP),
representando Secretaria-geral da Presidência da República; Priscilla Machado de Oliveira
(68156/OAB-DF), representando Advocacia-geral da União.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
Casa Civil da Presidência da República e Vice-Presidência da República em face do
Acórdão 1.546/2025-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, acolhê-los parcialmente, com
efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2.2 e 9.2.4. do Acórdão 1.546/2025-
Plenário;
9.3. recomendar ao Gabinete da Vice-Presidência da República que, doravante,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento dos presentes pelo Vice-Presidente
da República, os bens sejam catalogados, após a devida avaliação pela unidade
competente no âmbito da estrutura da Vice-Presidência da República, com identificação
de marca, modelo, características, origem e destinação, seja pública ou particular, e dê
publicidade em seção específica no portal da transparência do governo federal; e
9.4. dar ciência da deliberação às embargantes e demais interessados.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2714-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.