PORTARIA MDS Nº 1.135, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.135, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro
de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,
e na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 9º Os recursos destinados aos programas, projetos, ao Piso Variável de
Alta Complexidade - PVAC e ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para
Gestantes e Crianças - SPSBD-GC não serão repassados por meio dos blocos de
financiamento." (NR)
"Art. 20. ....................................................................................
...................................................................................................
VI - para reparo, manutenção e adaptação, visando a conservação de bens
imóveis, estritamente pertencentes à Administração Pública, observado ato específico do
Secretário Nacional de Assistência Social, classificados no Grupo de Natureza de Despesa -
GND3;" (NR)
"Art. 25. ....................................................................................
..................................................................................................
§ 4º ..........................................................................................
.................................................................................................
IV - à execução de obras, construções, ampliações, reformas, reparos,
manutenções ou adaptações de imóveis próprios ou alugados pelas OSCs." (NR)
"Art. 27. ....................................................................................
..................................................................................................
III - a execução de obras, construções, ampliações ou reformas em imóveis
públicos, salvo aquelas destinadas ao reparo, manutenção ou adaptação, previstas no art.
20, inciso VI;
IV - a execução de obras, construções, ampliações, reformas, reparos,
manutenções ou adaptações em imóveis privados, ainda que alugados para oferta estatal
de serviços socioassistenciais, programas e projetos;
.................................................................................... (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS