DECISÃO COREN-PB Nº 382, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO COREN-PB Nº 382, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o reajuste do valor das anuidades,
taxas e serviços referente ao exercício de 2026, e dá
outras providências.
O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB) no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-PB nº 159, de 28 de maio de
2024.CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73 em seus artigos 15, incisos III, XIV e 16;
CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º, da Lei nº 12.514/2011; CONSIDERANDO o inciso XIV
do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-PB nº 159, de 28 de maio
de 2024; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 790, de 29 de setembro de 2025, que
autoriza aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 5,05% (INPC),
quando da fixação das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO por fim, a deliberação dos conselheiros em sua 999ª Reunião Ordinária de
Plenária, ocorrida em 30/10/2025 e tudo que consta no processo administrativo de nº
00241.011114/2025-17. decidem:
Art. 1º Determinar a aplicação da correção de 5,05% (cinco vírgula zero cinco
por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do
período, sobre os valores praticados no exercício de 2025, para fins de fixação das
anuidades do exercício de 2026, aplicáveis às pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico
de enfermagem e auxiliar de enfermagem) e às pessoas jurídicas, ficando os valores
estabelecidos conforme segue: I - Pessoa Física: a) Enfermeiro: R$ 323,10 (trezentos e
vinte e três reais e dez centavos); b) Obstetriz: R$ 306,96 (trezentos e seis reais e noventa
e seis centavos); c) Técnico de Enfermagem: R$ 212,34 (duzentos e doze reais e trinta e
quatro centavos); d) Auxiliar de Enfermagem: R$ 175,39 (cento e setenta e cinco reais e
trinta e nove centavos). II - Pessoa Jurídica, conforme Capital Social: a) Até R$ 50.000,00
- R$ 738,54 (setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos); b) Acima de
R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 - R$ 1.477,10 (mil quatrocentos e setenta e sete reais
e dez centavos); c) Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 - R$ 2.215,68 (dois mil
duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos); d) Acima de R$ 500.000,00 e até R$
1.000.000,00 - R$ 2.954,26 (dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis
centavos); e) Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 - R$ 3.692,83 (três mil
seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos); f) Acima de R$ 2.000.000,00
e até R$ 10.000.000,00 - R$ 4.431,39 (quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e trinta
e nove centavos); g) Acima de R$ 10.000.000,00 - R$ 5.908,54 (cinco mil novecentos e oito
reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º Determinar a aplicação do mesmo índice de 5,05% (cinco vírgula zero
cinco por cento) sobre os valores praticados no exercício de 2025 para as taxas e serviços
a serem cobrados das pessoas físicas e jurídicas no exercício de 2026, ficando os valores
fixados da seguinte forma: I - Taxas: a) Taxa de expedição de carteira profissional: R$ 73,50
(setenta e três reais e cinquenta centavos); b) Taxa de anotação de responsabilidade
técnica: R$ 266,02 (duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos). II - Serviços: a)
Autorização para o exercício profissional no exterior: R$ 182,50 (cento e oitenta e dois
reais e cinquenta centavos); b) Inscrição e registro de pessoa física: R$ 219,03 (duzentos
e dezenove reais e três centavos); c) Inscrição e registro de pessoa jurídica: R$ 483,69
(quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos); d) Reinscrição: R$ 73,52
(setenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e) Transferência de inscrição: R$ 109,50
(cento e nove reais e cinquenta centavos); f) Certidão narrativa: R$ 49,68 (quarenta e nove
reais e sessenta e oito centavos).
Parágrafo único. Os demais serviços prestados pelo Coren-PB que não constem
neste artigo são isentos de qualquer pagamento.
Art. 3º As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2026 e poderão ser
recolhidas da seguinte forma: I - Com 20% (vinte por cento) de desconto em cota única,
se paga até 31 de janeiro de 2026; II - Com 10% (dez por cento) de desconto em cota
única, se paga até 28 de fevereiro de 2026; III - Com 5% (cinco por cento) de desconto em
cota única, se paga até 31 de março de 2026; IV - Sem desconto, se paga nos meses de
abril e maio de 2026; V - Sem desconto, em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2026, não podendo cada
parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§1° As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de
multa de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao
dia.
§2° Não havendo pagamento até 31 de maio de 2026 ou o parcelamento
previsto no inciso V deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de
1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para Enfermeiros e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para Técnico
e Auxiliar de Enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga
proporcionalmente quando solicitada a partir do vencimento da anuidade do exercício.
§ 1º A anuidade com os descontos previstos neste artigo poderá ser paga em
5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas não podendo cada parcela ser inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2º A taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira
inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o interessado,
não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.
Art. 5º O profissional com mais de uma inscrição no Coren-PB, pagará apenas
a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando
isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também possua
inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidade do
exercício em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 6º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem
causar ciclones, furacões, tufões, inundações, tempestades e tornados, desde que
oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de moradia do
profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda um dos
seguintes requisitos: I - ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada
pela ocorrência de uma das intempéries descritas no caput deste artigo; II - ser referente
ao ano da calamidade pública; III - ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade
Territorial Urbana - IPTU; IV - autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública; V - seja atestada
por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão
da situação calamitosa.
Parágrafo único. Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter
efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da
anuidade paga, atendido um dos requisitos dos incisos anteriores, sem acréscimos legais.
Art. 7º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais: I - portadores
de inscrição remida; II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda; III -
os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados para o
exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do Coren, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em
que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo
e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de
doenças passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto
durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até
a efetiva cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 8º O Coren-PB fica autorizado a receber valores referentes a anuidades,
taxas e serviços por meio de cartão de crédito, débito e boleto eletrônico, mediante
contratação legal dos serviços.
Art. 9º Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem,
entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial e seus efeitos passarão a
vigorar a partir de 01 de janeiro de 2026.
RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
THIAGO RONIERE DA SILVA
Secretário