ACÓRDÃO Nº 7974/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7974/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.430/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Miriam Abaliac Rodin (268.***.***-34).
4. Unidade jurisdicionada: Museu de Astronomia e Ciências Afins - MCTI.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de alteração
de aposentadoria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da
Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração da aposentadoria de Miriam Abaliac
Rodin (ato 138560/2020);
9.2. esclarecer ao Museu de Astronomia e Ciências Afins - MCTI que a
inativação da interessada deve ser mantida com base no ato de aposentadoria inicial, já
apreciado e registrado por este Tribunal nos termos do Acórdão 3.237/2008-Segunda
Câmara;
9.3. determinar ao Museu de Astronomia e Ciências Afins - MCTI que, no
prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do
Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento
deste acórdão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7974-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.