ACÓRDÃO Nº 8089/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8089/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, por meio do Acórdão 2.924/2025, prolatado na sessão de
6/5/2025, a Primeira Câmara desta Corte julgou irregulares as contas da empresa Drogaria
Alves de Sousa Ltda., do sr. Paulo César Alves de Sousa e da sra. Ana Lúcia da Silva de
Almeida, condenando-os em débito, bem como aplicou à empresa multa individual;
Considerando que, após realizadas as comunicações processuais do acórdão
condenatório, em instrução de saneamento (peças 103 e 104), a Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos constatou que a pessoa jurídica Drogaria Alves de Sousa Ltda. se
encontrava extinta desde 3/1/2020 (peças 100 e 101), antes, portanto, de sua citação,
ocorrida em 29/5/2024 (peça 66); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica e pelo
Parquet no sentido de declarar a nulidade da citação da empresa Drogaria Alves de Sousa
Ltda. e de todos os atos processuais subsequentes, inclusive do Acórdão 2.924/2025-1ª
Câmara, no que se refere tão somente à extinta pessoa jurídica, mantendo-se a
condenação dos demais responsáveis;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "c",
do RITCU, em declarar, ex officio, a nulidade da citação da empresa Drogaria Alves de
Sousa Ltda. (extinta), bem como dos atos processuais subsequentes, de acordo com os
pareceres insertos às peças 104-107, nos seguintes termos:
1. Processo TC-008.274/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Lúcia da Silva de Almeida (090.***.***-83); Drogaria
Alves de Sousa Ltda. (07.705.807/0001-79); Paulo César Alves de Sousa (080.***.***-66)
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. manter inalterado o Acórdão 2.924/2025-1ª Câmara em relação aos
demais responsáveis;
1.7.2. remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos para a
adoção das providências a seu cargo; e
1.7.3. dar ciência aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e ao
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo acerca da
presente decisão.