ACÓRDÃO Nº 7971/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7971/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.527/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Clenira Nonato Parreira (025.***.***-49); Maria de Fatima
Farias (164.***.***-53).
4. Unidade jurisdicionada: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato inicial de
pensão civil instituída por Ubiratan Parreira;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259, inciso II, e 260 a 262 do Regimento
Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída por Ubiratan Parreira em
favor de Clenira Nonato Parreira e Maria de Fatima Farias;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé até a data da ciência desta deliberação, nos termos do enunciado 106 da súmula da
jurisprudência predominante do TCU;
9.3. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, contados da ciência desta deliberação, faça
cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa,
9.3.2. convoque as beneficiárias para, no prazo de quinze dias, optarem entre
a manutenção da vantagem denominada "Opção" (art. 193 da Lei 8.112/1990) ou da
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI decorrente de quintos/décimos (art.
62-A da Lei 8.112/1990), cientificando-as de que a ausência de manifestação implicará a
manutenção da vantagem economicamente mais vantajosa e a exclusão da outra;
9.3.3. promova a exclusão da parcela denominada "DIF. VENC. DECISAO TCU
068/98" dos proventos que servem de base para a pensão, por se tratar de vantagem
de caráter temporário já absorvida por reajustes posteriores;
9.3.4. recalcule o valor devido a título de Adicional por Tempo de Serviço
(ATS/Anuênio), aplicando o percentual correto (14%) exclusivamente sobre o provento
básico do instituidor, excluindo da base de cálculo a parcela mencionada no subitem
anterior;
9.3.5. emita novo ato de pensão civil, livre das irregularidades apontadas,
submetendo-o a registro por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de trinta dias,
contados da ciência desta deliberação;
9.3.6. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, informe a este
Tribunal as medidas adotadas e envie, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da
data em que as interessadas tomaram conhecimento deste acórdão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7971-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.