ACÓRDÃO Nº 8029/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8029/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.968/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Maria Aparecida de Matos Costa (576.***.***-68); Natalia
Matos da Costa (068.***.***-71); Neide Alves Costa (759.***.***-87); Valdete
Portuguez da Costa (351.***.***-34); Vinicius de Matos Costa (098.***.***-60).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão civil
emitido, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
em que figura como instituidor o Sr. Severino Alves da Costa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em ordenar o registro com ressalva do ato de pensão civil em que figura
como instituidor o Sr. Severino Alves da Costa (009.***.***-72), nos termos do art. 7º,
inciso II, da Resolução 353/2023.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8029-42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.