PORTARIA Nº 3.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n. 3726, de 04 de
novembro de 2024, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Salto do Jacuí-RS, para ações
de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeadopelaPortarian.190,de1°dejaneirode2023,publicadanoD.O.U,de2dejaneirode2023,
Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15
de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Leinº12.340,de01dedezembrode2010,naLeinº12.608,de10deabrilde2012enoDecretonº
11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Art. 1º Os art. 1º e 2º da Portaria nº 3726, de 04 de novembro de 2024,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao município de Salto do Jacuí - RS, no valor
de R$ 589.269,84 (quinhentos e oitenta e nove mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta
e quatro centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho
aprovado e contido no processo Sei n.º 59053.017792/2024-64".
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, neste ato fixado em R$ 849.196,59 (oitocentos e
quarenta e nove mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), será composto
por:
a) R$ 589.269,84 (quinhentos e oitenta e nove mil duzentos e sessenta e nove reais
e oitenta e quatro centavos) à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral
da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho
n.º Nota de Empenho n. 2024NE002069, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504;
Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012; e
b) R$ 259.926,75 (duzentos e cinquenta e nove mil novecentos e vinte e seis reais
e setenta e cinco centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário,
consignado na Lei Orçamentária Anual n.º 2.966, de 09 de dezembro de 2024, do referido
município."
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS