ACÓRDÃO Nº 8083/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8083/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os
registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-011.639/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Daniela de Oliveira Cardoso (001.***.***-33); Ieda de
Oliveira Cardoso Silva (859.***.***-49); Liz Mendes Ferreira (376.***.***-06); Marcia
Saraiva de Carvalho (317.***.***-34); Maria Rosana Borges Araújo (136.***.***-06);
Maria da Penha Costa Cardoso (805.***.***-49); Martha Saraiva de Carvalho
(382.***.***-20); Solange Mendes Abdo (912.***.***-87); Sônia Lúcia Mendes Araújo
Lopes (028.***.***-29).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que a
beneficiária de programa de amparo social ao idoso Sônia Lúcia Mendes Araújo Lopes
(028.***.***-29) é pensionista junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado
se a interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência no referido
programa, adotando-se as providências cabíveis; e
1.7.2. verifique a legitimidade dos proventos que vêm sendo atualmente pagos
às beneficiárias Daniela de Oliveira Cardoso (001.***.***-33) e Martha Saraiva de
Carvalho (382.***.***-20), aferindo, notadamente, a existência ou não de violação ao teto
constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988,
considerando-se a acumulação de remuneração de outros regimes públicos com os
proventos das pensões ora submetidas à análise, adotando-se as providências que
entender cabíveis.