ACÓRDÃO Nº 7992/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7992/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.366/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Luiz Romoaldo de Oliveira (276.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45
da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Luiz Romoaldo de Oliveira;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa
e adote as seguintes providências:
9.3.1.1. verifique se o interessado cumpria, na data da vigência do ato
(15/7/2022), os requisitos para aposentadoria sob outro fundamento, convocando-o a
escolher entre as hipóteses disponíveis e emitindo novo ato, livre da irregularidade ora
apontada, a ser submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.1.2. caso não sejam preenchidos os requisitos para aposentadoria
voluntária ou não seja feita opção pelo servidor, providencie sua aposentadoria
compulsória, na forma do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, emitindo novo
ato a ser submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado
tomou conhecimento deste acórdão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7992-42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.