ACÓRDÃO Nº 7954/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 260. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 05/12/2025

ACÓRDÃO Nº 7954/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.824/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Ely Marcos Rodrigues Batista (369.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará - PA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nikolas Gabriel Pinto de Oliveira (22334/OAB-PA),
representando Ely Marcos Rodrigues Batista.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDAS), contra o Sr. Ely Marcos Rodrigues Batista, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social, ao Município de Oeiras do Pará/PA, no exercício de 2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Ely Marcos
Rodrigues Batista;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas a e c, 19 e 23, III,
da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Ely Marcos Rodrigues Batista, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante
o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de
Assistência Social, conforme o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/1/2016 .327,38
. .15/1/2016 .748,60
. .15/1/2016 .748,60
. .15/1/2016 .748,60
. .5/2/2016 .9.617,10
. .5/2/2016 .1.866,80
. .10/2/2016 .4.000,00
. .10/2/2016 .3.998,25
. .10/2/2016 .1.999,45
. .19/4/2016 .2,60
. .19/4/2016 .2,60
. .19/4/2016 .2,60
. .30/11/2016 .4,68
. .15/1/2016 .748,60
. .15/1/2016 .748,60
. .15/1/2016 .748,60
. .15/1/2016 .748,60
. .15/1/2016 .748,60
. .19/1/2016 .748,60
. .20/1/2016 .5.001,45
. .28/1/2016 .15.010,00
. .28/1/2016 .10.000,00
. .28/1/2016 .15.020,00
. .28/1/2016 .10.004,20
. .5/2/2016 .13.300,40
. .5/2/2016 .27.129,60
. .10/2/2016 .4.999,08
. .10/2/2016 .6.682,64
. .10/2/2016 .10.000,00
. .10/2/2016 .13.841,50
. .10/2/2016 .7.475,00
. .19/4/2016 .2,60
. .19/4/2016 .2,60
. .19/4/2016 .2,60
. .30/11/2016 .16,88
. .19/4/2016 .2,60
. .19/4/2016 .2,60
. .19/4/2016 .2,60
. .15/6/2016 .836,00
. .15/6/2016 .836,00
. .15/6/2016 .836,00
. .15/6/2016 .8,45
. .15/6/2016 .8,45
. .7/7/2016 .132,00
. .7/7/2016 .836,00
. .7/7/2016 .836,00
. .7/7/2016 .836,00
. .7/7/2016 .8,45
. .7/7/2016 .8,45
. .11/8/2016 .132,00
. .11/8/2016 .836,00
. .11/8/2016 .836,00
. .11/8/2016 .836,00
. .11/8/2016 .8,60
. .11/8/2016 .8,60
. .29/9/2016 .10.990,90
. .29/9/2016 .8,60
. .21/10/2016 .11.010,20
. .21/10/2016 .8,60
. .22/12/2016 .8.344,50
. .19/4/2016 .2,60
. .19/4/2016 .2,60
. .19/4/2016 .2,60
. .29/9/2016 .33.697,95
. .29/9/2016 .8,60
. .11/11/2016 .2.112,49
. .11/11/2016 .4.138,42
. .11/11/2016 .2.530,54
. .11/11/2016 .2.112,49
. .11/11/2016 .8,60
. .11/11/2016 .8,60
. .11/11/2016 .8,60
. .22/11/2016 .2.069,21
. .22/11/2016 .8,60
. .16/12/2016 .2.069,21
. .16/12/2016 .8,60
. .19/4/2016 .2,60
. .19/4/2016 .2,60
. .19/4/2016 .2,60
. .25/5/2016 .1.000,00
. .25/5/2016 .8,45
. .7/6/2016 .75,73
. .7/6/2016 .114,21
. .7/6/2016 .158,48
. .7/6/2016 .317,35
. .10/6/2016 .4.699,64
. .10/6/2016 .3.878,18
. .15/6/2016 .836,00
. .15/6/2016 .836,00
. .15/6/2016 .836,00
. .15/6/2016 .8,45
. .15/6/2016 .8,45
. .15/6/2016 .8,45
. .16/6/2016 .836,00
. .16/6/2016 .836,00
. .16/6/2016 .836,00
. .16/6/2016 .836,00
. .16/6/2016 .836,00
. .16/6/2016 .836,00
. .16/6/2016 .8,45
. .16/6/2016 .8,45
. .16/6/2016 .8,45
. .16/6/2016 .8,45
. .16/6/2016 .8,45
. .16/6/2016 .8,45
. .17/6/2016 .2.069,21
. .17/6/2016 .8,45
. .20/6/2016 .1.442,49
. .20/6/2016 .13,39
. .20/6/2016 .891,86
. .20/6/2016 .24,64
. .20/6/2016 .270,20
. .20/6/2016 .26,00
. .20/6/2016 .52,70
. .20/6/2016 .8,45
. .20/6/2016 .8,45
. .20/6/2016 .8,45
. .24/6/2016 .29.355,00
. .24/6/2016 .17.385,00
. .24/6/2016 .11.648,00
. .24/6/2016 .8,45
. .24/6/2016 .8,45
. .24/6/2016 .8,45
. .30/6/2016 .1.000,00
. .30/6/2016 .8,45
. .7/7/2016 .132,00
. .7/7/2016 .264,00
. .7/7/2016 .13,39
. .7/7/2016 .4.726,34
. .7/7/2016 .3.724,67
. .7/7/2016 .836,00
. .7/7/2016 .836,00
. .7/7/2016 .836,00
. .7/7/2016 .8,45
. .7/7/2016 .8,45
. .7/7/2016 .8,45
. .8/7/2016 .3.314,50
. .8/7/2016 .1.230,00
. .8/7/2016 .836,00
. .8/7/2016 .836,00
. .8/7/2016 .836,00
. .8/7/2016 .8,45
. .8/7/2016 .8,45
. .8/7/2016 .8,45
. .12/7/2016 .229,81
. .12/7/2016 .601,39
. .12/7/2016 .42,53
. .12/7/2016 .170,87
. .12/7/2016 .164,89
. .13/7/2016 .836,00
. .13/7/2016 .836,00
. .13/7/2016 .836,00
. .13/7/2016 .2.069,21
. .13/7/2016 .8,45
. .13/7/2016 .8,45
. .13/7/2016 .8,45
. .13/7/2016 .8,45
. .20/7/2016 .891,86
. .21/7/2016 .7.200,00
. .21/7/2016 .1.442,49
. .28/7/2016 .2.296,00
. .28/7/2016 .2.611,00
. .28/7/2016 .959,50
. .28/7/2016 .4.859,50
. .28/7/2016 .7.006,00
. .28/7/2016 .18.331,04
. .28/7/2016 .2.609,24
. .28/7/2016 .8,45
. .28/7/2016 .8,45
. .28/7/2016 .8,45
. .28/7/2016 .8,45
. .29/7/2016 .137,21
. .29/7/2016 .68,93
. .29/7/2016 .122,32
. .29/7/2016 .169,85
. .29/7/2016 .1.000,00
. .29/7/2016 .8,45
. .10/8/2016 .5.767,22
. .10/8/2016 .4.839,33
. .11/8/2016 .264,00
. .11/8/2016 .836,00
. .11/8/2016 .836,00
. .11/8/2016 .836,00
. .11/8/2016 .8,60
. .11/8/2016 .8,60
. .11/8/2016 .8,60
. .12/8/2016 .836,00
. .12/8/2016 .836,00
. .12/8/2016 .836,00
. .12/8/2016 .8,60
. .12/8/2016 .8,60
. .12/8/2016 .8,60
. .17/8/2016 .132,00
. .17/8/2016 .836,00
. .17/8/2016 .836,00
. .17/8/2016 .836,00
. .17/8/2016 .8,60
. .17/8/2016 .8,60
. .17/8/2016 .8,60
. .18/8/2016 .12.000,00
. .19/8/2016 .13,39
. .19/8/2016 .2.069,21
. .19/8/2016 .8,60
. .24/8/2016 .119,32
. .24/8/2016 .121,02
. .26/8/2016 .4.827,00
. .26/8/2016 .5.222,36
. .26/8/2016 .9.432,05
. .26/8/2016 .2.520,00
. .26/8/2016 .3.366,72
. .26/8/2016 .8,60
. .26/8/2016 .8,60
. .30/8/2016 .891,86
. .3/10/2016 .11.000,00
. .3/10/2016 .8,60
. .25/10/2016 .2.060,60
. .25/10/2016 .12.002,59
. .25/10/2016 .8,60
. .25/10/2016 .8,60
. .27/10/2016 .6.682,00
. .27/10/2016 .8,60
. .14/11/2016 .836,00
. .14/11/2016 .836,00
. .14/11/2016 .836,00
. .14/11/2016 .836,00
. .14/11/2016 .836,00
. .14/11/2016 .836,00
. .14/11/2016 .3.500,00
. .14/11/2016 .8,60
. .14/11/2016 .8,60
. .14/11/2016 .8,60
. .14/11/2016 .8,60
. .14/11/2016 .8,60
. .14/11/2016 .8,60
. .14/11/2016 .8,60
. .22/11/2016 .7.499,40
. .25/11/2016 .39.141,50
. .25/11/2016 .39.614,00
. .16/12/2016 .836,00
. .16/12/2016 .836,00
. .16/12/2016 .836,00
. .16/12/2016 .8,60
. .16/12/2016 .8,60
. .16/12/2016 .8,60
. .22/12/2016 .26.300,00
. .30/12/2016 .39.141,50
. .30/12/2016 .39.614,00
9.3. aplicar ao Sr. Ely Marcos Rodrigues Batista a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará,
nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis; ao
responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7954-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.