INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 512, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 512, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta o disposto no art. 32 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a
modalidade licitatória diálogo competitivo no
âmbito da Administração Pública federal direta,
autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16,
caput, incisos VI e VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de
2024, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no
art. 32 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o art. 32 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, para dispor sobre a modalidade licitatória diálogo competitivo, no
âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Definições
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I - edital de pré-seleção de proponentes: instrumento convocatório que
divulga a intenção da administração em estudar e avaliar soluções para determinada
necessidade, junto à iniciativa privada e demais interessados, estabelecendo:
a) critérios objetivos para pré-seleção de proponentes da Fase I - Pré-seleção;
e
b) regras que disciplinarão o diálogo competitivo.
II - edital de seleção final e julgamento das propostas: instrumento
convocatório que divulga a intenção da Administração de selecionar e contratar
fornecedor para aquisição de bem ou serviço, dentre o grupo de proponentes admitidos,
da Fase II - Diálogo.
III - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente
produtivo, social ou ambiental que resulte em novos produtos, serviços, processos ou
governança, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características
a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo
ganho de qualidade ou desempenho.
IV - inovação tecnológica: toda a novidade implantada por meio de pesquisas,
desenvolvimento, inovação ou investimentos, que aumente a eficiência do processo
produtivo, ou que resulte em um novo ou aprimorado produto ou serviço.
V - inovação técnica: melhoria de processos e métodos operacionais.
Adoção
Art. 3º A modalidade diálogo competitivo poderá ser adotada pela
administração, que deverá identificar que o objeto a ser contratado possua pelo menos
uma das seguintes características:
I - inovação tecnológica ou técnica;
II - impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem
a adaptação de soluções disponíveis no mercado; ou
III - impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com
precisão suficiente pela administração;
Art. 4º O processo de elaboração do diálogo competitivo poderá ser iniciado
por meio de:
I - um procedimento de manifestação de interesse - PMI, conforme art. 81, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II - sistema de doação de projetos - Doações gov.br (doacoes.gov.br); ou
III - iniciativa do próprio órgão.
Art. 5º A modalidade diálogo competitivo poderá ser utilizada para definir e
identificar os meios e alternativas para satisfazer as necessidades da Administração, com
destaque para os seguintes aspectos:
I - os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; ou
II - a estrutura jurídica ou financeira do contrato.
Art. 6º O diálogo competitivo não obriga a Administração a contratar.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO
Forma de realização
Art. 7º O diálogo competitivo será realizado por meio do Sistema de Compras
do Governo Federal - Compras.gov.br, observadas as seguintes fases:
I - Fase I - Pré-seleção - compreendendo as seguintes etapas:
a) preparatória da pré-seleção;
b) divulgação do edital de pré-seleção;
c) requerimento de participação;
d) julgamento da pré-seleção; e
e) intenção de recorrer e da fase recursal;
II - Fase II - Diálogo - compreendendo as seguintes etapas:
a) diálogo/reunião com pré-selecionados;
b) especificação da(s) solução(ões) que atende(m) às necessidades da
administração;
c) encerramento da etapa de diálogo/reunião com pré-selecionados; e
d) intenção de recorrer e da fase recursal;
III - Fase III - Competitiva - compreendendo as seguintes etapas:
a) preparatória da fase competitiva;
b) divulgação do edital de seleção final e julgamento das propostas;
c) avaliação e julgamento das propostas;
d) intenção de recorrer e da fase recursal; e
e) do encerramento.
Divulgação
Art. 8º A fase externa da pré-seleção será iniciada com a convocação dos
interessados por meio da publicação do inteiro teor do edital de pré-seleção no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a
publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande
circulação.
Vedações
Art. 9º São vedadas:
I - a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar
vantagem para algum licitante;
II - a revelação de soluções propostas ou de informações sigilosas sem o
consentimento do licitante, ressalvada a hipótese do art. 39; e
III - a revelação de informações que permitam identificar algum licitante ou
facilitem ou que comprometam a competitividade do certame.
Orientações Gerais
Art. 10. A escolha pela modalidade de diálogo competitivo deverá ser
motivada, contendo a descrição do problema a ser resolvido, e atender, em especial:
I - aos requisitos previstos no art. 3º da presente Instrução Normativa; e
II - à necessidade de designação da comissão de contratação, composta por
pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos
quadros permanentes da Administração, como responsável pela condução do diálogo
competitivo, desde o exame e julgamento dos documentos de pré-seleção até a efetiva
homologação do certame, nos termos do disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto nº 11.246,
de 27 de outubro de 2022.
§ 1º Será admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico
da comissão, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro
de 2022.
§ 2º Os profissionais contratados para os fins do § 1º deste artigo assinarão
termo de confidencialidade e abster-se-ão de atividades que possam configurar conflito
de interesses.
CAPÍTULO III
FASE I - PRÉ-SELEÇÃO
Preparatória da pré-seleção
Art. 11. O processo de diálogo competitivo será iniciado com a elaboração de
estudo técnico preliminar simplificado, contendo:
I - descrição da necessidade da contratação e do interesse público envolvido,
conforme o art. 5º; e
II - justificativa para a adoção do diálogo competitivo, nos termos do art.
3º;
§1º Na fase preparatória da fase competitiva o estudo técnico preliminar
deverá ser complementado conforme disposto no art. 50.
§2º Na descrição da necessidade poderá constar como requisito da solução a
identificação e seleção de linhas de financiamento públicos e privados aptas a custear a
implantação do projeto inovador, prevendo o cumprimento dos requisitos da instituição
financiadora indicada.
Art. 12. O edital de pré-seleção dos licitantes do diálogo competitivo
observará as regras gerais da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e deverá dispor
sobre:
I - regras que irão disciplinar a Fase I - Pré-seleção:
a) critérios objetivos mínimos para a pré-seleção dos licitantes;
b) prazo para envio da documentação comprobatória dos critérios;
c) prazo para análise da documentação enviada; e
d) prazo para a manifestação do interesse de recorrer e direcionamento do
recurso; e
II - Regras que irão disciplinar a Fase II - Diálogo:
a) regras específicas sobre o sigilo das soluções propostas;
b) procedimentos; e
c) forma de remuneração ou premiação do(s) licitante(s) da fase de diálogo
autor(es) da(s) solução(ões) técnica(s) selecionada(s), caso exista(m).
§1º A estimativa do valor de contratação e inclusão no plano de contratações
anual será feita após a fase dialógica.
§2º A indicação da dotação orçamentária será facultativa na fase de pré-
seleção.
Edital Fase I- Pré-seleção
Art. 13. Serão admitidos à Fase II - Diálogo todos os licitantes que atenderem
aos requisitos objetivos estabelecidos no edital na Fase I - Pré-seleção.
§1º Os requisitos de habilitação deverão se limitar aos critérios necessários,
compreendendo:
I - ausência de impedimentos para licitar e contratar com a Administração
Pública;
II - habilitação jurídica;
III - habilitação técnica; e
IV - regularidade fiscal, social e trabalhista.
§2º A exigência de habilitação técnica deverá guardar estrita relação com a
necessidade a ser contratada, de forma a permitir a participação de licitantes com perfis
e experiências diversificados, compatíveis com a natureza do objeto.
§ 3º Poderá ser utilizada amostra, prova de conceito ou visita técnica para
fins de comprovação da habilitação técnica dos licitantes, quando a natureza e a
complexidade do objeto assim o exigirem, observados os princípios da proporcionalidade
e da isonomia.
Art. 14. O edital de pré-seleção deverá prever o sigilo da identidade dos
licitantes até a conclusão etapa de julgamento das propostas da Fase III -
Competitiva.
Art. 15. Poderá ser previsto no edital de pré-seleção que, durante a Fase II -
Diálogo, sejam apresentadas amostras, provas de conceito ou realizadas visitas técnicas,
como demonstração da viabilidade da solução em debate.
Art. 16. O edital de pré-seleção poderá prever a realização de rodadas
sucessivas, caso em que cada uma delas poderá restringir as soluções ou as propostas a
serem discutidas.
Art. 17. O edital de pré-seleção deverá disciplinar sobre a possibilidade de
utilização parcial ou a combinação de soluções apresentadas pelos licitantes pré-
selecionados, observados os arts. 39 e 40 desta Instrução Normativa.
Art. 18. O edital de pré-seleção indicará como serão geridos os direitos
patrimoniais da solução desenvolvida, selecionada e contratada no âmbito do processo
de diálogo competitivo, e deverá dispor, conforme o caso, sobre:
I - exigência de cessão ou licenciamento de direitos;
II - o regime de uso e transferência de tecnologias, marcas, patentes, direitos
autorais e softwares;
III - a obrigatoriedade de entrega de código-fonte e documentação técnica, no
caso de programas de computador;
IV - o direito de uso pela Administração de ativos intelectuais pré-existentes
incorporados à solução; e
V - divisão dos direitos autorais e patrimoniais conforme contribuições de
cada qual no desenvolvimento da solução na fase de diálogo.
Art. 19. O edital de pré-seleção poderá prever a concessão de prêmio ou
remuneração aos licitantes da fase de pré-seleção que tiverem sua solução escolhida e
adotada, com divisão proporcional, caso sejam adotadas soluções combinadas, bem como
a forma e prazo que será procedido o pagamento.
Parágrafo único. Poderá ser disciplinado que o pagamento deverá ser
incorporado nos custos do contrato.
Art. 20. Ao final da etapa preparatória, o processo licitatório seguirá para o
órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de
legalidade mediante análise jurídica da contratação.
Divulgação do edital de pré-seleção
Art. 21. O edital de pré-seleção será divulgado e mantido à disposição do
público no PNCP.
Art. 22. A administração estabelecerá prazo mínimo de vinte e cinco dias úteis
para requerimento na participação no diálogo competitivo;
Parágrafo único. Eventuais modificações no edital de pré-seleção implicarão
nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos
mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a
alteração não comprometer o envio dos documentos requeridos, resguardado o
tratamento isonômico aos licitantes.
Requerimento de participação
Art. 23. Os licitantes deverão apresentar os documentos exigidos para pré-
seleção, indicando sua intenção em participar da fase de diálogo.
Parágrafo único. O licitante poderá apresentar novo requerimento, em
substituição ao anterior, desde que observado o prazo estipulado no edital.
Julgamento da pré-seleção
Art. 24. Encerrado o prazo para envio dos documentos de pré-seleção, a
comissão designada fará a análise documental e o julgamento dos proponentes de
acordo com o estabelecido no art. 12.
Art. 25. Poderão ser solicitados esclarecimentos, retificações e
complementações da documentação do licitante, se necessário.
Parágrafo único. Poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada da
comissão, a apresentação de novos documentos de habilitação, para:
I - a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes
de fatos existentes à época da abertura do certame;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de
recebimento das propostas;
III - suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido
unilateralmente pelo licitante; e
IV - suprimento da ausência de certidão ou documento de cunho declaratório
expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé
pública.
Art. 26. Concluída a análise, a comissão procederá da seguinte forma:
I - agendará data para sessão pública;
II - enviará o resultado da análise do requerimento a cada licitante,
informando a data da sessão pública agendada para manifestação de eventual interesse
de recorrer; e
III - indicará o prazo para manifestação da intenção de recorrer durante a
sessão pública agendada, não inferior a 10 minutos.
Art. 27. O licitante que atender aos requisitos de pré-seleção previstos no
edital será admitido a participar da fase subsequente do diálogo competitivo.
Intenção de recorrer e da fase recursal
Art. 28. Qualquer licitante poderá manifestar sua intenção de recorrer quanto
à sua inadmissão, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de
preclusão.
§ 1º As razões do recurso deverão ser identificadas e apresentadas em
momento único, no prazo de três dias úteis, contados a partir do encerramento da
sessão pública.
§ 2º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa
de seus interesses que não estejam resguardados por sigilo.
§ 3º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que
não possam ser aproveitados.
§ 4º Caso a comissão de contratação não reconsidere a decisão, encaminhará
o recurso com a sua motivação à autoridade superior.
Art. 29. A autoridade superior analisará as alegações apresentadas e emitirá
decisão fundamentada sobre o mérito do recurso, podendo:
I - dar provimento ao recurso;
II - negar provimento ao recurso.
§1º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que
não possam ser aproveitados.
§2º A autoridade devolverá os autos à Comissão para prosseguimento à fase
de diálogo, conforme decisão adotada.
CAPÍTULO IV
FASE II - DE DIÁLOGO
Diálogo com pré-selecionados
Art. 30. Os licitantes pré-selecionados serão convidados para o diálogo e
apresentarão suas soluções técnicas para atendimento da necessidade da
Administração.
Parágrafo único. Os convites serão enviados separadamente, nas formas
previstas em Edital, e as sessões de diálogo deverão ser agendadas em datas e horários
diferentes para cada licitante.
Art. 31. Os licitantes que não forem pré-selecionados ficam impedidos de
participar da fase de diálogo.
Art. 32. A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às
soluções apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a
concorrência entre as propostas.
Art. 33. A etapa de diálogo com pré-selecionados poderá ser mantida até que
a Administração, em decisão fundamentada, identifique a(s) solução(ões) que atenda(m)
à(s) sua(s) necessidade(s), ou que nenhuma dela(s) seja(m) apropriada(s);
Art. 34. As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em
ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.
Art. 35. Os licitantes deverão atuar de forma diligente, não sendo analisadas
as soluções dos licitantes que:
I - omitam-se ou se recusem de forma injustificada a prestarem informações
e apresentarem documentos necessários ao conhecimento da solução;
II - não atendam de forma injustificada aos prazos e medidas estabelecidas
pela comissão para continuidade do diálogo, prejudicando o entendimento ou a avaliação
da solução; ou
III - apresentem informações falsas.
Art. 36. Somente os licitantes que se mantenham na condição de pré-
selecionados ao término da fase de diálogos apresentando soluções consideradas
apropriadas poderão participar da fase competitiva.
§1º Consideram-se soluções apropriadas aquelas que atendam,
cumulativamente, aos seguintes critérios, conforme previsto no edital:
I - as que contemplem os requisitos mínimos previstos no edital;
II - as que sejam viáveis tecnicamente;
III - as que sejam viáveis economicamente;
IV - as que possam atender às necessidades da Administração; e
V - as que apresentem estimativas de preço, prazo de execução, custos de
manutenção e vida útil, se for o caso.
§2º A Administração deve considerar apropriadas todas as propostas que
atendam aos requisitos previstos no §1º, sem prejuízo de considerar uma ou mais delas
como as mais adequadas e adotá-las como parâmetro para a especificação da(s)
solução(ões) que atende(m) às necessidades da administração.
Art. 37. A solução poderá voltar-se à identificação dos meios e alternativas
para satisfazer a necessidade administrativa, com destaque para os seguintes aspectos:
I - a(s) solução(ões) tecnológica(s) ou técnica(s) mais adequada(s);
II - os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;
III - a estrutura jurídica ou financeira do contrato; ou
IV - os procedimentos e tipologias relacionados à contratação.
Parágrafo único. Os procedimentos de contratação de concessões, parcerias
público-privadas, contratações tecnológicas e Contrato Público de Soluções Inovadoras
(CPSI), dentre outros, poderão compor à solução que vier a ser adotada, desde que
devidamente motivados e restritos aos mesmos proponentes previamente selecionados
na fase de diálogo.
Especificação da(s) solução(ões) que atende(m) às necessidades da
administração
Art. 38. O sigilo em relação às propostas, informações e soluções
apresentadas deve ser garantido durante todo o processo e após o encerramento do
diálogo competitivo.
§1º Para preservar o sigilo a administração pública poderá restringir a
divulgação de questionamentos e respectivas respostas, caso o seu teor revele
informações confidenciais dos licitantes.
§2º Os licitantes poderão consentir expressamente com a divulgação de
informação sigilosa.
Art. 39. A participação no diálogo competitivo implica em anuência tácita de
divulgação da solução quando esta for a única a ser utilizada pela Administração, de
forma integral.
Art. 40. Serão solicitadas as anuências expressas dos licitantes para divulgação
futura das soluções técnicas que serão utilizadas parcialmente pela Administração, ou em
combinação com a de outros licitantes.
§1º A solicitação de anuência deverá esclarecer quais elementos da proposta
serão divulgados e os meios de disponibilização.
§2º O sigilo sobre as soluções técnicas não adotadas será mantido, salvo
anuência expressa.
Encerramento da etapa de diálogo/reunião com pré-selecionados
Art. 41. A comissão decidirá pelo encerramento da fase do diálogo quando
entender esgotadas as necessidades de tratativas e reuniões com os licitantes.
Art. 42. A comissão poderá decidir:
I - pela continuidade do processo de diálogo competitivo, passando-se à fase
competitiva;
II - pela convolação do processo de diálogo competitivo em processo de
contratação direta, por inexigibilidade de licitação, caso presentes os requisitos do art. 74
da Lei nº 14.133, de 1º der abril de 2021; ou
III - pelo encerramento do processo de diálogo competitivo, no caso em que
todas as soluções sejam consideradas inapropriadas.
§1º Caso a Administração decida pela contratação direta, por inexigibilidade
de licitação, o processo de contratação deverá obedecer ao art. 72 da Lei 14.133, de 1º
de abril 2021.
§2º Caso seja decidido pelo encerramento do diálogo competitivo, a comissão
deverá motivar a sua decisão fundamentando nas seguintes possibilidades:
I - impossibilidade técnica, jurídica ou econômico-financeira em seguir com a
licitação e futura contratação;
II - perda da necessidade, devidamente justificada; ou
III - decisão judicial ou administrativa que impeça o prosseguimento da
licitação e da futura contratação.
Art. 43. Caso o edital de pré-seleção tenha previsto a concessão de prêmio ou
remuneração ao licitante que tiver sua solução escolhida e adotada, a comissão deverá
indicar, neste momento, qual o prêmio ou remuneração e sua divisão proporcional, em
caso de solução construída com elementos de mais de um licitante.
Art. 44. Concluída a análise, a comissão procederá da seguinte forma:
I - agendará data para sessão pública; e
II - informará a cada licitante:
a) o resultado da sua participação na fase do diálogo, indicando se este
poderá ou não avançar para a fase de disputa;
b) informações quanto à(s) solução(ões) a ser(em) adotada(s);
c) a data da sessão pública agendada para manifestação de eventual interesse
de recorrer; e
d) o prazo para manifestação da intenção de recorrer durante a sessão
pública agendada, não inferior a 10 minutos.
Intenção de recorrer e prazo para recurso
Art. 45. Qualquer licitante poderá manifestar sua intenção de recorrer após o
término da fase de diálogo, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a
10 minutos, sob pena de preclusão.
§ 1º As razões do recurso deverão ser identificadas e apresentadas em
momento único, no prazo de três dias úteis, contados a partir do encerramento da
sessão pública.
§ 2º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa
de seus interesses que não estejam resguardados por sigilo.
§ 3º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que
não possam ser aproveitados.
§ 4º Caso a comissão de contratação não reconsidere a decisão, encaminhará
o recurso com a sua motivação à autoridade superior.
Art. 46. A autoridade superior analisará as alegações apresentadas e emitirá
decisão fundamentada sobre o mérito do recurso, podendo:
I - dar provimento ao recurso; ou
II - negar provimento ao recurso.
§1º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que
não possam ser aproveitados.
§2º A autoridade devolverá os autos à Comissão para encerramento da fase
de diálogo, conforme decisão adotada.
Art. 47. Serão juntados aos autos do processo licitatório os registros e as
gravações da fase do diálogo, sendo preservado o sigilo sobre tal documentação.
CAPÍTULO V
FASE III - COMPETITIVA
Preparatória da fase competitiva
Art. 48. A critério da Administração, as soluções identificadas na fase de
diálogo poderão ser subdivididas em diferentes processos competitivos, mediante
publicação de editais específicos, desde que mantida a restrição da fase competitiva aos
licitantes previamente classificados na fase de diálogo.
Art. 49. A etapa preparatória da fase competitiva do diálogo competitivo
observará o art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as adaptações
decorrentes da instrução processual já efetivada.