ACÓRDÃO Nº 2751/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2751/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.021/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: André Luís Azevedo Guedes (076.***.***-81); Apsis
Consultoria Empresarial Ltda (27.281.922/0001-70); Artis Gestora de Recursos Ltda
(04.248.117/0001-40); Bny Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários S/A (02.201.501/0001-61); Eloir Cogliatti (397.***.***-49); Katia Cristina da
Costa Muniz (725.***.***-87); Ludovico Tavares Giannattasio (093.***.***-20); Silvio
Michelutti de Aguiar (746.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Gilberto Mendes Calasans Gomes (43391/OAB-DF),
representando Apsis Consultoria Empresarial Ltda., e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada por força do Acórdão 1870/2020-TCU-Plenário, prolatado quando da
apreciação de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, TC
027.190/2017-0, tendo em vista indícios de irregularidades e prejuízos ocorridos em
investimentos realizados pelo Serpros Fundo Multipatrocinado - Serpros, entidade fechada
de previdência complementar - EFPC, constituída nos termos das Leis Complementares
108/2001 e 109/2001, cuja finalidade é administrar planos de benefícios previdenciários
para os empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e do próprio
Serpros, especificamente em relação aos recursos investidos no Fundo de Investimento em
Participações Bioenergia Multiestratégia (FIP Canabrava Bioenergia).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Artis Gestora de Recursos S.A., gestora
inicial do FIP Canabrava Bioenergia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do
Regimento Interno do TCU;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis Kátia Cristina da Costa Muniz, Diretora de Administração do Serpros, BNY
Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.,
administradora do FIP Canabrava Bioenergia, Ludovico Tavares Giannatasio, cotista do FIP
Canabrava Bioenergia, e Apsis Consultoria e Avaliações Ltda, responsável pela valoração
das ações da empresa Portopar Participações S.A., uma das sociedades do grupo
Canabrava Bioenergia Participações S.A.;
9.3. excluir da relação processual os responsáveis Kátia Cristina da Costa
Muniz, Diretora de Administração do Serpros, BNY Mellon Serviços Financeiros
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., administradora do FIP Canabrava
Bioenergia, Ludovico Tavares Giannatasio, cotista do FIP Canabrava Bioenergia, e Apsis
Consultoria e Avaliações Ltda, responsável pela valoração das ações da empresa Portopar
Participações S.A., uma das sociedades do grupo Canabrava Bioenergia Participações
S.A.;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis André
Luís Azevedo Guedes, Diretor-Presidente do Serpros; Eloir Cogliatti, Diretor de
Investimento do Serpros; e Silvio Michelutti de Aguiar, Diretor de Seguridade do
Serpros;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis
André Luís Azevedo Guedes, Diretor-Presidente do Serpros; Eloir Cogliatti, Diretor de
Investimento do Serpros; Silvio Michelutti de Aguiar, Diretor de Seguridade do Serpros;
e da empresa Artis Gestora de Recursos S.A., gestora inicial do FIP Canabrava Bioenergia,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Serpros Fundo Multipatrocinado - Serpros, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Valor Original .Data Base
. .R$ 50.796.000,00 .26/12/2013
. .R$ 18.924.000,00 .14/1/2014
9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis André Luís Azevedo Guedes,
Diretor-Presidente do Serpros; Eloir Cogliatti, Diretor de Investimento do Serpros; Silvio
Michelutti de Aguiar, Diretor de Seguridade do Serpros; e Artis Gestora de Recursos S.A.,
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do
TCU, no valor de R$ 1.300.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Distrito
Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.10. enviar cópia desta deliberação à Superintendência Nacional de
Previdência Complementar, ao Serpros Fundo Multipatrocinado - Serpros, aos
responsáveis e aos demais interessados, para ciência;
9.11. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal, à
Superintendência Nacional de Previdência Complementar, ao Serpros Fundo
Multipatrocinado - Serpros, aos responsáveis e aos demais interessados que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.12. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 48/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2751-
48/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.