ACÓRDÃO Nº 8122/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8122/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação, formulada pela
empresa BC Prevenção Contra Incêndio Ltda., a respeito de supostas irregularidades
ocorridas na Licitação Caixa (LC) 183/2025, conduzida pela Centralizadora Nacional de
Contratações da Caixa Econômica Federal (Cecot/Caixa), cujo objeto são serviços de
facilities para edifícios administrativos em Recife/PE.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, combinado com os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno do TCU, bem como art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, haja
vista tratar de matéria de competência desta Corte, relativa a licitação conduzida por
empresa pública federal, contendo elementos mínimos e indícios suficientes de possível
irregularidade;
considerando que os recursos utilizados no certame são federais, aplicados
diretamente por empresa pública sujeita à jurisdição desta Corte, nos termos do art. 70 da
Constituição Federal;
considerando que o representante, licitante desclassificado, possui legitimidade
para provocar este Tribunal, nos termos do art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016;
considerando que o objeto da Licitação Caixa (LC) 183/2025 consiste na
contratação integrada de serviços de facilities, englobando tanto serviços comuns (limpeza,
apoio) quanto serviços técnicos especializados de engenharia (manutenção civil, elétrica,
hidráulica, sistemas de climatização etc.);
considerando que os Atestados de Capacidade Técnica (ACTs) e demais
documentos apresentados pela empresa BC Prevenção Contra Incêndio Ltda. referem-se,
em sua maioria, à prestação de serviços de bombeiro civil, prevenção e combate a incêndio
e gerenciamento de equipes, os quais não correspondem às parcelas de maior relevância
técnica (Engenharia Civil e Mecânica, com as devidas capacidades mínimas) exigidas pelo
Edital;
considerando que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe
que o licitante atenda integralmente aos requisitos de habilitação, sendo legítima a
inabilitação da representante por não comprovar a qualificação técnica exigida para as
parcelas tecnicamente mais relevantes do objeto;
considerando que a discordância da representante quanto à suposta
excessividade ou inadequação das exigências editalícias deveria ter sido suscitada na fase
de impugnação do edital, e não posteriormente, por meio de recurso administrativo e
representação a este Tribunal;
considerando, por fim, que a ausência de plausibilidade jurídica das alegações
da representante afasta a necessidade de adoção de medida cautelar, conforme análise da
Unidade Técnica,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; c/c os arts. 169, 235 e 237, do
Regimento Interno/TCU; e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:
conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade e, no mérito, considerá-la improcedente;
informar à Caixa Econômica Federal (Caixa) e ao representante o teor desta
decisão; e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-018.241/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - Cn Contratações - Cecot/br.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Shirlley Maria Lima de Castro, representando Bc
Prevenção Contra Incendiou Ltda.; Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), representando
Caixa Econômica Federal.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.