ACÓRDÃO Nº 8050/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8050/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.544/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Claudette Neder Kukulka (030.***.***-07); Maria de Fatima
Moreira Vieira Luz (003.***.***-22); Nelma de Castro Luz Correa (852.***.***-00); Nilene
Capra (453.***.***-15); Remigia Chamorro Abrahão (059.***.***-51).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em que figuram como instituidores
os Srs. Nilton Simões Luz, José Abrahão e José Kukulka Filho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar em que
figuram como instituidores os Srs. José Abrahão (019.***.***-72) e José Kukulka Filho
(072.***.***-34);
9.2. negar registro ao ato de pensão militar em que figura como instituidor o
Sr. Nilton Simões Luz (077.***.***-72);
9.3. em relação ao ato considerado ilegal, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando do Exército que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8050-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.