ACÓRDÃO Nº 8124/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8124/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Considerando que o acórdão 4282/2025-1ª Câmara, entre outras medidas,
determinou que o município de Floresta/PE devolvesse o saldo remanescente na conta
específica do convênio 703.274/2010;
Considerando que o município foi regularmente notificado do referido acórdão
(peças 75-77), mas não providenciou a devolução dos recursos;
Considerando o pronunciamento da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 79 e 80) e o parecer do Ministério Público de Contas
(peça 81), em que propõem determinar diretamente ao banco a devolução do saldo da
conta específica do convênio.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em tornar
insubsistente a determinação contida no item 9.4 do acórdão 4282/2025-1ª Câmara,
mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão, e fazer a determinação
contida no subitem 1.7.1 a seguir.
1. Processo TC-009.531/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rosângela de Moura Manicoba Novaes Ferraz (193.***.***-87).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mariana Machado Cavalcanti (OAB/PE 33.780),
representando Rosângela de Moura Manicoba Novaes Ferraz e o Município de Floresta/PE.
1.7. Determinações/recomendações:
1.7.1. determinar ao Banco do Brasil S.A. que:
1.7.1.1. no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da ciência desta deliberação,
proceda à devolução do saldo remanescente da conta corrente específica do convênio
703.274/2010 (Agência 1061-8 - Conta 19089-6) aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no valor histórico de R$ 5.384,93 (cinco mil, trezentos e oitenta
e quatro reais e noventa e três centavos), acrescido de eventual atualização monetária;
1.7.1.2. encaminhe a este Tribunal o comprovante de cumprimento da medida
determinada no item anterior.