ACÓRDÃO Nº 2741/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2741/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.266/2025-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades em concurso interno promovido pelo Banco do Brasil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, porquanto preenchidos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 53 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 235 do Regimento
Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. indeferir a medida cautelar por não estarem presentes os pressupostos
estabelecidos no art. 276 do Regimento Interno;
9.3. considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia por este
Tribunal diante do baixo risco e relevância da questão denunciada, nos termos do art.
106, § 2º, I, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014 (este último artigo alterado pela
Resolução-TCU 323/2020);
9.4. dar ciência deste acórdão e do relatório/voto que o fundamentam, bem
como encaminhar a denúncia tarjada constante da peça 18, à auditoria-interna do Banco
do Brasil para que confira tratamento às ocorrências relatadas, com fundamento nos
incisos IV do art. 74 da Constituição Federal e IV do art. 49 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
106, § 4º, II, da Resolução-TCU 259/2014;
9.5. informar o denunciante acerca dos termos desta deliberação, nos termos
do art. 106, § 4º, II, da Resolução-TCU 259/2014;
9.6. arquivar o processo, na forma do art. 106, § 4º, II, da Resolução TCU
259/2014.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2741-47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.