ACÓRDÃO Nº 8090/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8090/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, por meio do Acórdão 3.509/2025-1ª Câmara, esta Corte de
Contas examinou tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e
Projetos (Finep) em desfavor de Fundação Escola de Administração da Universidade
Federal da Bahia (FEA) e do sr. Luiz Marques de Andrade Filho devido à não comprovação
da regular aplicação de recursos repassados por meio de convênio cujo objeto consistiu na
implantação de laboratório de ensaios de produtos médicos no Centro Federal de
Educação Tecnológica da Bahia (Cefet/BA);
Considerando que, por intermédio do acórdão supracitado, esta Corte de
Contas julgou irregulares as contas da FEA e do sr. Luiz Marques de Andrade Filho, com
imputação de débito e multa;
Considerando que o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992 dispõe que as
comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no RITCU, o
qual, por sua vez, estabelece, em seu art. 179, inciso II, que as comunicações processuais
far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega
no endereço do destinatário;
Considerando que o sr. Luiz Marques de Andrade Filho foi validamente
notificado da decisão impugnada na data de 1º/7/2025 (peça 230) e que, em 11/7/2025,
opôs embargos de declaração (peça 232);
Considerando que a oposição de embargos de declaração é causa de
suspensão do prazo para a interposição dos demais recursos (vide art. 34, § 2º, da Lei
8.443/1992) e que, entre a notificação da decisão original e a oposição de embargos de
declaração, transcorreram 10 dias;
Considerando, ainda, que, entre a notificação da decisão que apreciou os
embargos, ocorrida em 23/9/2025 (peça 238), e a protocolização do presente recurso, em
2/10/2025 (peça 246), transcorreram mais 9 dias;
Considerando, portanto, que, tendo sido interposto após o período total de 19
dias, o recurso de reconsideração ora sob exame afigura-se intempestivo;
Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da
superveniência de fatos novos, na forma do RITCU;
Considerando que o art. 285, § 2º, do RITCU, dispõe que "não se conhecerá de
recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de
fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo
indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";
Considerando que, no caso concreto, não houve a apresentação de
documentos novos, mas apenas de novos argumentos, que não se encaixam no conceito
de "fato novo" adotado por esta Corte, conforme consolidada jurisprudência (Acórdãos
2.860/2018-2ª Câmara, 1.760/2017-1ª Câmara, 1.285/2011-2ª Câmara, 923/2010-Plenário,
323/2010-1ª Câmara e 6.989/2009-1ª Câmara, entre outros);
Considerando a manifestação da AudRecursos que, em exame de
admissibilidade, recomendou o não conhecimento do recurso interposto (peças 249-251);
e
Considerando, por fim, a manifestação do Parquet especializado, que anuiu ao
posicionamento da unidade técnica (peça 254);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo
único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos IV, alínea "b", e V, alínea "d", e
285, caput e § 2º, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer
do recurso de reconsideração interposto pelo sr. Luiz Marques de Andrade Filho por restar
intempestivo e não apresentar fatos novos, dando-se ciência dessa decisão ao interessado,
nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, conforme abaixo:
1. Processo TC-008.314/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Escola de Administração da Universidade Federal
da (04.014.732/0001-91) e Luiz Marques de Andrade Filho (326.***.***-72)
1.2. Recorrente: Luiz Marques de Andrade Filho (326.***.***-72)
1.3. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Carlos Augusto Pimentel Neto (OAB/BA 38.688)
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, encaminhando-lhe
cópia da instrução técnica inserta à peça 249.