ACÓRDÃO Nº 2753/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2753/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.058/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS em
Manaus/AM.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Genésio Almeida
Vinente, em razão da habilitação e concessão irregular de benefício previdenciário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável Genésio Almeida Vinente, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/8/2010 .510,00
. .19/8/2010 .17,00
. .8/9/2010 .510,00
. .14/10/2010 .510,00
. .3/11/2010 .510,00
. .13/12/2010 .510,00
. .10/1/2011 .510,00
. .1/2/2011 .540,00
. .1/3/2011 .540,00
. .1/4/2011 .545,00
. .2/5/2011 .545,00
. .1/6/2011 .545,00
. .1/7/2011 .545,00
. .1/8/2011 .545,00
. .1/9/2011 .545,00
. .3/10/2011 .545,00
. .1/11/2011 .545,00
. .1/12/2011 .545,00
. .2/1/2012 .545,00
. .1/2/2012 .622,00
. .1/3/2012 .622,00
. .2/4/2012 .622,00
. .2/5/2012 .622,00
. .1/6/2012 .622,00
. .2/7/2012 .622,00
. .1/8/2012 .622,00
. .3/9/2012 .622,00
. .1/10/2012 .622,00
. .1/11/2012 .622,00
. .3/12/2012 .622,00
. .2/1/2013 .622,00
. .1/2/2013 .678,00
. .1/3/2013 .678,00
. .1/4/2013 .678,00
. .2/5/2013 .678,00
. .3/6/2013 .678,00
. .1/7/2013 .678,00
. .1/8/2013 .678,00
. .2/9/2013 .678,00
. .1/10/2013 .678,00
. .1/11/2013 .678,00
. .2/12/2013 .678,00
. .2/1/2014 .678,00
. .3/2/2014 .724,00
. .6/3/2014 .724,00
. .1/4/2014 .724,00
. .2/5/2014 .724,00
. .2/6/2014 .724,00
. .1/7/2014 .724,00
. .1/8/2014 .724,00
. .1/9/2014 .724,00
. .1/10/2014 .724,00
. .3/11/2014 .724,00
. .1/12/2014 .724,00
. .2/1/2015 .724,00
. .2/2/2015 .788,00
9.3. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente, com
base no art. 270 do Regimento Interno/TCU, aplicando-lhe a pena de inabilitação para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU; e
9.7. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.
10. Ata n° 48/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2753-
48/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.