ACÓRDÃO Nº 8063/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8063/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto
pelo Sr. José Arnaldo Silva dos Santos em face do Acórdão 2.430/2025-TCU-1ª Câmara,
relatado pelo E. Ministro Jhonatan de Jesus, que lhe julgou irregulares as contas,
condenando-o em débito e à multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o recurso de reconsideração foi interposto fora do prazo
legal de quinze dias, previsto no art. 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que o recorrente não apresentou fatos novos capazes de
justificar a revisão da deliberação recorrida, conforme exigido pelo art. 33 da Lei nº
8.443/1992, c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a intempestividade e a ausência de fatos novos inviabilizam
o conhecimento do recurso de reconsideração;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas no sentido do não conhecimento do recurso, por ser intempestivo e
não apresentar fatos novos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os art.
143, inciso IV, "b", e 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso
de reconsideração interposto pelo Sr. José Arnaldo Silva dos Santos, dando-se ciência ao
recorrente do teor deste Acórdão, de acordo com os pareceres constantes dos autos.
1. Processo TC-008.601/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Arnaldo Silva dos Santos (059.***.***-20); Jose
Sydriao de Alencar Junior (081.***.***-06).
1.2. Recorrente: Jose Arnaldo Silva dos Santos (059.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11750/OAB-CE),
representando Jose Sydriao de Alencar Junior; Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE),
representando Otilia Martins Rodrigues; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e
Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando Francisco das Chagas Avila
Ramos; Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-
CE), representando Expert-ti Comunicacao Ltda; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-
CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando Jose Arnaldo Silva dos
Santos; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar
(3.625/OAB-CE), representando Instituto Para O Desenvolvimento de Estudos Economicos,
Sociais e Politicas Publicas - Idespp; Otilia Martins Rodrigues, representando Carlos
Roberto Martins Rodrigues.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.