ACÓRDÃO Nº 8093/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8093/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação formulada
pela sociedade empresária Amazon Security Ltda., dando conta de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90.481/2025, realizado pelo Serviço Federal de
Processamento de Dados (Serpro), cujo objeto é a Contratação de serviços contínuos de
segurança e vigilância patrimonial para atender ao Serpro - Sede e Regional Brasília,
Considerando que foi correta a decisão do pregoeiro de desclassificar a
proposta da representante, uma vez que, mesmo após seis diligências, a empresa não
adequou sua planilha de custos e formação de preços às regras do edital, tendo, ao
contrário, tentado manipular o resultado do certame por meio da alteração da base de
cálculo de uma das rubricas da planilha;
Considerando que, conforme o Serpro, a representante apresentou nova
planilha em desconformidade com o modelo do edital, contendo alterações indevidas nas
fórmulas de cálculo, especialmente no campo referente ao substituto de cobertura de
férias;
Considerando que os documentos suscitados na petição protocolada pelo autor
da representação foram analisados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações), em confronto com os demais elementos constantes do
processo, de forma que eles não se mostram aptos a infirmar a conclusão de que o
representante modificou a fórmula de cálculo da planilha modelo constante do edital, o
que ocasionou redução indevida de sua proposta.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado,
em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; em, no
mérito, considerar a representação improcedente; em indeferir o pedido de medida
cautelar, por ausência de plausibilidade jurídica; em dar ciência desta deliberação ao
representante e ao Serpro; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres
anteriores.
1. Processo TC-021.613/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira
(3554/OAB-AM), representando Amazon Security Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.