ACÓRDÃO Nº 2775/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2775/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelos Senadores Eduardo Girão e Cleiton
de Azevedo, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na Caixa Econômica Federal (Caixa), relacionadas à intenção da estatal de atuar
na modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa ('bets').
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando a ausência dos pressupostos necessários à adoção de medida
cautelar, tendo em vista que não se verificou a plausibilidade jurídica das alegações e
restou configurado o perigo da demora reverso, ante o risco de prejuízo financeiro à
Caixa (pagamento de outorga e outras despesas) e a perda de oportunidade de atuação
em mercado legalmente regulamentado (Lei 14.790/2023);
Considerando que, no mérito, os fatos narrados não configuram
irregularidade, uma vez que a intenção da Caixa de ingressar no mercado de apostas de
quota fixa encontra amparo na Lei 14.790/2023, tratando-se de decisão no âmbito da
discricionariedade da gestão empresarial, não se verificando desvio de finalidade, conflito
de papéis ou afronta à função social da estatal, conforme analisado na instrução
formulada pela AudBancos (peças 8-10);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da
representação e, no mérito, considerá-la improcedente, informar a Caixa Econômica
Federal e os representantes quanto ao teor desta decisão e arquivar os autos, nos
termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-021.618/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Guilherme
Lopes Mair (241701/OAB-SP) e Gislene Sampaio Fernandes Andre (27808/OAB-DF),
representando Caixa Econômica Federal.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.